Administração Autárquica

EVOLUÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTUGUESA EVOLUÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTUGUESA Paulo Jorge Caiadas da Quinta (*) Major de Infantaria RESUMO A profunda transformação desencadeada nas sociedades modernas veio, de alguns anos a esta parte, colocar em questão a própria missão do Estado, bem como, a sua dimensão e as suas funções. A resposta a este dilema tem sofrido várias versões, desde as lógicas presentes em Estados que…

pedido). Direito Administrativo é o direito da própria adm. pública / ramo do direto público que estuda e regulamenta a adm. pública. Adm. Pública tem mais de 1 sentido. 1º Administração Pública ( sentido subjetivo, orgânico, formal ) ; conjunto de agentes, órgãos e entidades ( “ quem faz ” ) 2º administração pública ( sentido objetivo, material ) ; “ o que se faz “. Sentido objetivo > poder de polícia; serv. Público; ordem econômica; ordem social; fomento público.…

da aprovação da Lei 12-A/2008 Em Março de 2005, o XVII Governo Constitucional anunciou, no seu Programa de Governo, ter elegido como uma das sua prioridades a “reforma na Administração Pública”, seja na vertente de alteração do modelo de organização dos Ministérios, introduzida pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, seja na vertente de introdução de uma reforma do regime de vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções…

que haja compatibilidade de horários. Ausência de autorização constitucional de tríplice acumulação de cargos. II. Acumulação com mandato sindical. Impossibilidade, mesmo quando afastado de um ou dos dois cargos. Manutenção do vínculo com a administração. Configuração de tríplice acumulação. Observe-se, ainda, que em nenhum momento a Constituição autorizou o acúmulo de três cargos, empregos e/ou funções remuneradas pelo Poder Público, ainda que exista compatibilidade de horários. …

Treinamento Introdutório Superintendência Central de Política de Recursos Humanos – SCPRH Diretoria de Recursos Humanos – DRH Assessoria de Gestão da Informação – AGI 1 Sumário 1 ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL ..................................................3 2 ESTRATÉGIA DE GOVERNO............................................................................................6 3 CONDUTA ÉTICA DO SERVIDOR ....................................................

nasce de consorcio publico, ela esta na administração indireta. Se ela segue o regime publico, ela é uma espécie do gênero autarquia. Mas se ela é uma associação privada, seguira regime igual das empresas publicas ou da sociedade de economia mista. - Qual sua fonte jurídica: R: Na administração pública brasileira, uma autarquia é uma entidade auxiliar da administração pública estatal autônoma e descentralizada. É um dos tipos de entidades da administração indireta. Seu patrimônio e…

setoriais, — 300 — alicerce do regime jurídico específico e peculiar, disciplinador dos institutos. A autonomia do direito administrativo impõe-se, porque estamos diante de u m ramo do direito público que tem objeto próprio — a Administração — , método próprio, critérios publicísticos, trabalhados a partir do momento categorial — institutos próprios, afetação, desafetação, autarquias, concessões — , e princípios informativos próprios ou setoriais, ou seja, proposições…

ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Administração Direta A Administração Pública subdivide-se em Administração Direta (centralizada) e Administração Indireta (descentralizada). A Administração Direta é composta pelas pessoas políticas ou entes estatais (União, estados, Distrito Federal e municípios). Correspondem às entidades federativas de nosso Estado. As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público, o que significa dizer que as leis que as regem são eminentemente de…

texto constitucional, mas é aplicável a toda atividade da administração pública. ( ) Certo ( ) Errado 06. (CESPE/ PC-ES/ PERITO PAPILOSCÓPICO/ CARGO:7/ 23.01.10/ QUESTÃO 52) O concurso público para ingresso em cargo ou emprego público é um exemplo de aplicação do princípio da impessoalidade. ( ) Certo 07. ( ) Errado (CESPE/ ESPECIALIZADO/ TJ-ES/ ANALISTA ESPECIALIDADE: JUDICIÁRIO/ ÁREA: ADMINISTRAÇÃO/ APOIO CARGO: 2/ 03.04.11/ QUESTÃO…

aos diplomados por escolas ou cursos cujos estudos hajam sido feitos através de correspondência, cursos intensivos, cursos de férias etc. Art 3º Para o provimento e exercício de cargos técnicos de Bibliotecários e documentalistas, na administração pública autárquica, paraestatal, nas emprêsas sob intervenção governamental ou nas concessionárias de serviço público, é obrigatória a apresentação do diploma de bacharel em Biblioteconomia respeitados os direitos dos atuais ocupantes…