Administração Autárquica

O patrimônio público é formado por bens de toda natureza e espécie que tenham interesse para a administração e para a comunidade administrada. Esses bens recebem conceituação, classificação e destinação legal para sua correta administração, utilização e alienação, como veremos no decorrer deste item, em que, a final, trataremos da aquisição de bens que passarão a integrar o patrimônio público. Conceito – Bens públicos, em sentido amplo, são todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas,…

Direito e Processo do Trabalho na Administração Pública e Fazenda Pública Rogério Neiva I.1 ASPECTOS INTRODUTÓRIOS I.1.1 As relações de trabalho na administração pública Considerando o modelo federativo adotado na CF, foram concebidas as entidades de direito público interno enquanto entes federados. Estas entidades figuram como destinatárias de poderes políticos para o cumprimento de determinadas missões institucionais que se traduzem em atribuições administrativas. Para…

de Contas etc.) Agentes Administrativos: São os servidores públicos. Exercem as funções comuns da Administração. Agentes delegados: São os particulares que exercem função pública por delegação. (concessionários, permissionários, cartorários, leiloeiros, etc) SERVIDOR PÚBLICO: são todas as pessoas físicas que mantêm relação de trabalho com a Administração Pública, direta, indireta, autárquica e fundacional. Os servidores Públicos constituem uma espécie de Agentes Públicos. Os…

prerrogativas da Administração direta. O seu regime jurídico pouco se diferencia do estabelecido para esta, aparecendo, perante terceiros, como a própria Administração Pública, diferenciando-se da União, Estados e Municípios por não ter capacidade política, ou seja, o poder de criar o próprio direito. É considerada pessoa pública administrativa, porque tem apenas o poder de auto-administração, nos limites estabelecidos em lei. Desta forma, temos que a autarquia é um tipo de administração…

municipais. Nas primeiras eleições autárquicas realizadas em 1998 em 33 cidades, segundo o relatório da CNE(2008), o nível de abstenção foi de cerca de 85%, sendo que nas eleições seguintes (2013) a taxa de abstenção situou-se nos 75,84%. As eleições, realizadas no ano de 2008 em 43 cidades e vilas, o nível de abstenção foi de 55%, a mesma taxa de abstenção nas eleições legislativas e presidenciais realizadas um ano após as autárquicas. Nas 4ªs eleições autárquicas, segundo o relatório…

Quadro comparativo entre a antiga e a nova lei do estágio Lei nº 6.494/77 Lei nº 11.788/08 Partes Concedentes As pessoas jurídicas de Direito Privado, os órgãos da Administração Pública e as Instituições de Ensino. As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional, bem como profissionais liberais de nível superior, devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional. Jornada de trabalho Não havia

Assistente Social - CRESSPR 5780 2 0 1 3 INICIANDO O DEBATE.... SERVIÇO PÚBLICO SERVIDOR PÚBLICO É a pessoa legalmente investida em cargo efetivo ou em comissão, em função gratificada, em função pública ou emprego público, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional. PONTO DE PARTIDA GESTÃO DE PESSOAS O capital humano tem sido cada vez mais valorizado pelas organizações, pois elas entenderam que devem oferecer o suporte necessário para que essas pessoas…

constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca do tema caso o julgue relevante. C) O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas, quando exista, com relação a elas, controvérsia atual, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos. D) O procurador-geral da República manifestar-se-á acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas nos casos em que o…

Administrado pela Superintendência Central de Gestão de Recursos Humanos, unidade integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG. Definição: os servidores são colocados à disposição de órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Condições: aqueles que não tenham se adaptado às unidades administrativas do órgão ou entidade de lotação, encontrando-se sem local de exercício definido; aqueles que estejam…

sua competência fixada por dois critérios distintos previstos no art.109 da CF. O primeiro é estabelecido com relação à pessoa envolvida no litígio ou que nele tem interesse .Assim, compete aos juízes federais: as causas em que a União, entidades autárquica ou empresas publicas federal forem interessas na condição de autoras,rés, assistentes ou oponentes , exceto as Fe falências, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ; as causas entre…