Administração Autárquica

acadêmico e os resultados obtidos nas atividades de estágio, como forma de socialização do conhecimento produzido; e 8- Proporcionar a integração da instituição com a comunidade, com as pessoas jurídicas de direito privado e com a administração publica direta, autárquica e fundacional, bem como com os profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional. III – OBJETIVOS ESPECÍFICOS DOS ESTÁGIOS Objetivos…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DIRETA E INDIRETA – A partir desta semana quero começar a compartilhar com vocês, de forma paulatina, uma síntese dos principais tópicos em Direito Administrativo. Hoje, eu inicio com o estudo do tema “Administração Pública Direta e Indireta. Para a perfeita compreensão da presente temática deve-se destacar inicialmente que em consonância com o art. 2º da Constituição Federal de 1988 …

normas gerais relativas aos servidores públicos. c. A Lei nº 8.112/90 somente se aplica à Administração Direta, autárquica e fundacional da União. (RESPOSTA CERTA) d. A lei estabelece o regime contratual para disciplinar as relações jurídicas entre a União e seus servidores, não adotando o regime estatutário. e. Com o fim do regime jurídico único, a Lei nº 8.112/90, passa a vigorar somente para a Administração Direta. Questão 3 A legalidade, como elemento sempre essencial dos…

(Lei 7.102/1970; Súmula 331, III, TST); III. Serviços e Conversação e Limpeza (Súmula 331, I do TST); IV. Serviços especializados ligados à atividade meio do tomador de serviços (Súmula 331, I do TST). No caso da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional o Decreto nº. 2.271/97 regulamenta o assunto, e, no seu parágrafo 1º, mostra o rol das atividades que podem ser transferidas, que são: os serviços de conservação, limpeza, segurança, vigilância,…

destacam-se: Lei no 12.349/2010 – altera Artigo 3 da Lei no 8.666/1993, que passa a vigorar com a seguinte redação: “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade…

organização político-administrativa; Da administração pública. Da Organização dos Poderes - Do Poder Legislativo (arts. 44 a 56); Do Poder Executivo (arts. 76 a 91); Do Poder Judiciário (arts. 92, 95, 122 a 124); Das funções essenciais à Justiça (arts.127 a 135). Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas – Do estado de defesa e do estado de sítio (arts. 136 a 141); Das Forças Armadas; Da segurança pública. Constituição do Estado de Santa Catarina: Da administração pública - Das…

Índice Introdução 3 DIREITO ADMINISTRATIVO: CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS 4 Quatro são as principais fontes do Direito Administrativo: 4 Análise histórica da existência do regime administrativo e Moçambique 5 As sujeições da Administração Moçambicana à luz do direito vigente 8 A EXISTÊNCIA DE UMA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA ESPECIALIZADA 8 A. Os tribunais administrativos: o dualismo jurisdicional 9 a) Génese da Justiça Administrativa Moçambicana 9 2. O modelo justicialista moçambicano:

República as leis que: I – fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; II – disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos territórios; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; d)…

Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Redação original – unicidade de regimes) • Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda…

jurídica própria, sendo assim, sujeito de direitos e encargos. Caracterizam-se ainda por possuírem patrimônio e receita próprios o que significa que os bens e receitas das autarquias não se confundem, em hipótese alguma, com os bens e receitas da Administração direta a que se vinculam, sendo estes geridos pela própria autarquia. O fato de as autarquias serem pessoas de Direito Público culmina na possibilidade destas entidades serem titulares de interesses públicos, ao contrário de…