8.112/90

São regidos pela Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990: a. Os servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
b. Apenas os servidores públicos federais do Poder Executivo Federal.
c. Os servidores públicos.
d. Os servidores públicos federais, excluindo os que atuam nas Fundações Públicas Federais.
e. Os servidores públicos federais. (RESPOSTA CERTA)

Questão 2
Com relação à Lei Federal nº 8.112, de 1990, pode-se afirmar que: a. De acordo com as regras constitucionais em vigor, em que a obrigatoriedade do regime jurídico único foi abolida, a Lei nº 8.112/90 aplica-se às empresas públicas e sociedades de economia mista da União.
b. Trata-se de legislação que pode ser aplicada também para os Estados e para os Municípios, pois a União tem competência para estabelecer, por lei, normas gerais relativas aos servidores públicos.
c. A Lei nº 8.112/90 somente se aplica à Administração Direta, autárquica e fundacional da União. (RESPOSTA CERTA)
d. A lei estabelece o regime contratual para disciplinar as relações jurídicas entre a União e seus servidores, não adotando o regime estatutário.
e. Com o fim do regime jurídico único, a Lei nº 8.112/90, passa a vigorar somente para a Administração Direta.

Questão 3

A legalidade, como elemento sempre essencial dos atos administrativos em geral, consiste em que o seu objeto: a. Não seja vedado em lei.
b. Não viole expressa disposição de lei.
c. Seja previsto e autorizado por lei. (RESPOSTA CERTA)
d. Seja expressamente autorizado em lei.
e. Seja autorizado ou permitido em lei.

Questão 4

No desempenho das funções públicas requer-se o tratamento indistinto a todos os administrados. Trata-se do princípio da: a. Inafastabilidade do controle judicial dos atos administrativos
b. Impessoalidade. (RESPOSTA CERTA)
c. Moralidade.
d. Eficiência.
e. Legalidade.

Questão 5
A função pública expressa o exercício de atribuições do Estado pelo Servidor. Assim pode-se