Administração Autárquica

artigo 98, devendo o bem, para ser classificado como público, pertencer necessariamente a uma entidade regida pelo direito público interno, quais sejam, os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e algumas entidades da administração indireta (as autarquias, as fundações de direito público e as associações. Portanto, empresas públicas e sociedades de economia mista, uma vez que são regidas pelo direito privado, não têm bens públicos, mas privados. Os bens…

o § 9º do mesmo artigo. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros…

de um serviço retirado da administração centralizada. Por esta razão, à autarquia só deve ser outorgado serviço público típico. Por isso sua função é pública e típica, outorgada pelo Estado. Por ser de Direito Público, nasce com a lei que a institui, independente de registro. O Decreto-lei 200/67 assim conceitua: "Autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da Administração Pública, que, que…

III 01. Aplicam-se às fundações públicas, de natureza autárquica, as seguintes prerrogativas, exceto: a) impenhorabilidade de seu patrimônio b) privilégios de natureza processual, típicos da Fazenda Pública. c) natureza administrativa de seus contratos d) regime jurídico estatutário de seus servidores e) autonomia para legislar, inclusive mediante regras com novidade jurídica 02. Em razão do exercício regular do poder de polícia, a Administração pode, a) Desapropriar terras…

através de minha experiência no setor de Recursos Humanos da 12ª GERED e da 12ª SDR de Rio do Sul. Objetivando mostrar o Recursos Humanos ou como hoje é chamado Gestão de Recursos Humanos, como evoluiu através dos tempos principalmente no âmbito da Administração Pública. Como resultado teremos uma busca incansável por fontes que tragam o máximo de informações e elucidações possíveis sobre o tema, tratando também das Políticas Públicas de Santa Catarina para o RH, sua legislação,…

acadêmico e os resultados obtidos nas atividades de estágio, como forma de socialização do conhecimento produzido; e 8- Proporcionar a integração da instituição com a comunidade, com as pessoas jurídicas de direito privado e com a administração publica direta, autárquica e fundacional, bem como com os profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional. III – OBJETIVOS ESPECÍFICOS DOS ESTÁGIOS Objetivos…

sujeitas a regime jurídico próprio das empresas privadas, porém, sob normas destinadas aos entes ou órgãos públicos. Instituição autorizada por lei específica, lei complementar define a atuação. Patrimônio próprio, não se confunde com o da Administração indireta a que se vincula. Não há limitação à forma societária. Sociedades de economia mista Permitem associar capital público e capital privado. Qualidade de pessoa jurídica de direito privado. Devem ser criadas por lei, a…

Marcos Aurelio da Silva – Tópicos da Parte no Trabalho – Resumo. 3. PREFEITO 3.3 – EXECUÇÃO DE LEIS: Ao Chefe do Poder Executivo e da Administração Municipal, caberá a obediências à Lei Orgânica do Município que descreverá as funções do Prefeito, destacando-se as governamentais (indelegáveis) e as administrativas (podendo ocorrer delegação a secretários) As atribuições governamentais do prefeito residem em todas aquelas de condução a representação do…

Considerando as normas constitucionais sobre processo legislativo, assinale a opção correta: A) São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o aumento de remuneração dos cargos, funções e empregos na administração direta e autárquica. B) A iniciativa popular de lei pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por…

estágio, está bastante claro na nossa realidade. Anteriormente, a lei de 1977, não determinava o período de estágio, nem a quantidade de estagiários para cada funcionário. Antes só as Pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, podiam fazer a contratação de estagiários, atualmente, conseguimos encontrar algumas mudanças, como a determinação de…