Bens públicos

Os bens públicos estão definidos no Código Civil em seu artigo 98, devendo o bem, para ser classificado como público, pertencer necessariamente a uma entidade regida pelo direito público interno, quais sejam, os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e algumas entidades da administração indireta (as autarquias, as fundações de direito público e as associações. Portanto, empresas públicas e sociedades de economia mista, uma vez que são regidas pelo direito privado, não têm bens públicos, mas privados. Os bens públicos diferenciam-se dos bens privados não apenas por sua titularidade, mas principalmente por seu regime jurídico de direito público. Esse regime estabelece uma série de prerrogativas dos bens públicos, tais como imunidade tributária e imprescritibilidade, mas também uma série de restrições a seu uso, geralmente, por meio de afetação do bem a determinada finalidade pública e à sua alienação.
Desse modo, com o presente pretende-se explanar todas as características e peculiaridades relativas aos bens públicos, como as já citadas, bem como estabelecer distinções pertinentes ao tema, sobretudo com o intuito de se alcançar o seu objetivo real que é a aprendizagem.
A definição de bens públicos é encontrada no Código Civil/2002, cujo art. 98 dispõe:
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Segundo Hely Lopes Meirelles, bens públicos, em sentido amplo, são todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais.(MEIRELLES, 2009)
Portanto, segundo este conceito, a categoria de bem público abrange inclusive o patrimônio das entidades estatais dotadas de personalidade jurídica de direito privado. Seguindo esta linha, domínio público é o