Administração Autárquica

04/06/98. A partir de então é possível a admissão de pessoal ocupante de emprego público, regido pela CLT, na Administração federal direta, nas autarquias e nas fundações públicas; por isto é que o regime não é mais um só, ou seja, não é mais único. No âmbito federal, a Lei nº 9.962, de 22.02.2000, disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, dispondo : O pessoal admitido para emprego público terá sua relação de…

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA – conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas (União, Estados, DF e Municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado. CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – conjunto de pessoas administrativas (autarquias, fundações públicas de direito público, fundações públicas de direito privado, sociedades de economia mista e empresas…

regime econômico, onde o Estado tem total autonomia sobre si próprio, é auto-suficiente. Autarquia pode ser também um tipo de administração pública, e é uma entidade de direito utilizada no Brasil. Autarquia significa comandar a si mesmo, e é um termo de origem grega. Autarquia é um termo bastante utilizado na economia, mas também está presente na área da filosofia e da administração pública. Autarquia em Economia Autarquia é o governo que sobrevive apenas com as suas próprias…

exercidas pelos Procuradores do Município, membros da Procuradoria Geral, instituição essencial à justiça, diretamente vinculada ao Prefeito, com função, como órgão central do seitema jurídico municipal, de supervisionar os serviços jurídicos da administração direta, indireta e fundacional no âmbito do Poder Executivo. § 1° Os Procuradores do Município , com iguais direitos e deveres, assegurada em sua organização, funcionamento, e ainda a nomeação do seu titular será disciplinada em…

Auxílio-Transporte, de natureza jurídica indenizatória, e concedido em pecúnia pela União, será processado pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE e destina-se ao custeio parcial de despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores ou empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e…

1- O QUE É IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA? É o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. É aquele impregnado de desonestidade e deslealdade. 2- QUAIS OS TIPOS DE TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS? Convênios, acordos, ajustes ou contratos. O objetivo é incentivar e realizar obras ou oferecer serviços para a comunidade de interesse dos três entes federativos. 3- O QUE É O CONVENIO?…

uniforme dos crimes acima mencionados, poderá o Departamento de Polícia Federal investigar os delitos contra o patrimônio (roubos)? < Na situação considerada, a proposta feita pelo criminoso ao chefe da equipe policial configurou crime contra a administração pública? Em caso afirmativo, especifique o delito. Primeiro passo ? identificar o tema -> competência da PF em assaltos contra o patrimônio que ocorrem em diversos Estados. Segundo passo ? identificar o que tem que ser…

FAF – FACULDADE DA FRONTEIRA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - PROF. ADEMIR JOSÉ ZIMMERMANN Introdução Este texto tem como objetivo, esclarecer de forma resumida Administração Pública : falando sobre a sua Estrutura Administrativa, sua Atividade Administrativa, os Poderes e Deveres do Administrador Público, e por fim, o Uso e o Abuso do Poder. Administração pública A estrutura administrativa Compreende em geral sua estrutura e as suas atividades, parte do conceito de Estado, concepção…

possui caráter exaustivo, não havendo como o administrador criar outras figuras: Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de…

entre os agentes políticos da Administração Pública Direta e Indireta, natureza jurídica da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, conceito de Terceiro Setor a distinção entre as entidades administrativas descentralizadas e suas características. Na segunda etapa do trabalho acadêmico discorreu sobre a classificação das categorias de Agentes Públicos, a natureza jurídica da função de Conselheiro Tutelar, suas especificidades, prerrogativas e vínculo Jurídico com a Administração Pública,…