Administração Autárquica

o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. O Delegado Regional do Trabalho é a autoridade competente para decidir sobre pedidos de homologação de quadro de pessoal organizado em carreira das empresas e respectivos regulamentos. O quadro de carreira deverá ser confeccionado por um profissional com formação em administração de empresas especializado em recursos humanos,…

a longo prazo e abrindo seu capital social para novos acionistas. (2003, p. 25) Almeida destaca que os futuros investidores precisavam conhecer a posição patrimonial e financeira, a capacidade de gerar lucros e como estava sendo efetuada a administração financeira dos recursos na empresa (natureza das fontes de recursos e aplicação estes) e ressalta que a melhor forma de o investidor obter essas informações era por meio das demonstrações contábeis da empresa. Como conseqüência,…

participantes. Segundo o texto da Constituição Federal, no artigo 22, XXVII, esta prevista a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no artigo 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do artigo 173, § 1º, III; Justificativa A…

1 - Q81860 ( Prova: FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3 / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; ) No que diz re spe ito ao C ontrole Judicial da Adm inistração, é corre to afirm ar: a) C onsoante pre scre ve a Le i da Ação C ivil Pública, socie dade de e conom ia m ista não de té m le gitim idade para a propositura de ação civil pública. b) Não é suje ito passivo de habeas data e ntidade particular que de té m dados sobre…

As necessidades colectivas e a administração publica • Quando se fala em Administração Pública, tem se presente todo um conjunto de necessidades colectivas cuja satisfação é assumida como tarefa fundamental para a colectividade, através de serviços por esta organizados e mantidos • Onde quer que exista e se manifeste com intensidade suficiente uma necessidade colectiva, aí surgirá um serviço público destinado a satisfazela, em nome e no interesse da colectividade. Há três espécies fundamentais

independência, que a OAB tanto incomoda. O relator da Adin de número 3026/2003, Ministro Eros Grau, entendeu que, "conquanto a OAB seja entidade que detém múnus público – e seja pessoa jurídica de direito público – não é entidade autárquica e nem se vincula à administração pública". Deste modo, não pode se sujeitar à exigência de licitação para realização de obras de seu interesse, assim como, da mesma forma, não deve se sujeitar à realização de concurso público para contratação de…

SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA - GERÊNCIA EXECUTIVA PROGRAMA APRENDIZ PROCEDIMENTOS PARA A CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES PELOS ÓRGÃOS ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA 1. RECEBIMENTO DO APRENDIZ. O aprendiz deverá ser encaminhado para o Órgão através da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude – SECJ, mediante documento formal de APRESENTAÇÃO (Ofício, Memorando, etc.), no qual deverá constar: - O…

responsabilidade fiscal (LRF), em seu artigo 50, lll, torna obrigatória a aplicação desse principio ao preconizar que ‘’as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e funcional, inclusive, empresa estatal dependente”. Princípios fundamentais da contabilidade sob perspectiva do setor público, e conselho federal de contabilidade (CFC), aprovou a resolução nº 1.111, que…

bens através de leilões. Primeiramente é importante ressaltar que a Licitação é apenas um Ato da Administração Pública, e que todo Ato da Administração Pública deve ser Motivado, portanto existem outros procedimentos administrativos anteriores a fase de Licitação, para Motivar a Licitação. Licitação significa procedimento, isto é, série ordenada e concatenada de atos. Toda Contratação da Administração Pública deve possuir legislação específica que a ampare conforme dispõe a…

ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA Empresas Públicas Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado criadas por autorização legislativa específica, com capital exclusivamente público, para realizar atividades econômicas ou serviços públicos de interesse da Administração instituidora nos moldes da iniciativa particular, podendo revestir de qualquer forma admitida em direito. Elas dividem-se em: Empresas públicas unipessoais – são as que o capital pertence a uma só…