Matriz Individual

Matriz de atividade individual*
Módulo: Módulo I
Atividade: individual - prática
Título:
Aluno:
Disciplina: Licitação e Contratos
Turma:
Administrativos
Introdução
A licitação é um procedimento administrativo, ou seja, um conjunto de atos encadeados, buscando, entre outras, duas coisas: a seleção da melhor proposta entre aquelas apresentadas e o respeito da isonomia entre os participantes. Segundo o texto da Constituição Federal, no artigo 22, XXVII, esta prevista a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no artigo 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do artigo 173, § 1º, III;
Justificativa
A Licitação é um procedimento administrativo, de ocorrência obrigatória pelas entidades do governo para celebração de contrato administrativo, em que atendida à igualdade entre os participantes, deve ser escolhida a melhor proposta dentre as apresentadas pelos interessados. Assim, a licitação é uma competição que funciona como meio de qualificar um fornecedor de um produto/serviço para a Administração contratante. Segundo o texto constitucional, no seu artigo 37, XXI, a Administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da união, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Desenvolvimento
Os princípios constitucionais vêm auxiliar no certame, pois de acordo com o princípio da impessoalidade, o agente público tem que ser impessoal, não promoção pessoal do agente, é fazer com que suas ações busquem sempre o bem-estar coletivo por meio de um tratamento igualitário para todos os administrados. Dessa forma, todos os licitantes devem ser tratados igualmente, isto é, proíbe o tratamento diferenciado