Administração Autárquica

Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Lei Complementar nº 123/2006 LEI N o 9.854, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999 - Altera dispositivos da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. LEI Nº 12.349, DE…

Interrogado sobre a realização das eleições autárquicas, o líder da CASA CE disse que “nada está formalmente determinado” porque “quem determina tudo em Angola é o presidente”. “Enquanto ele não se pronunciar fica tudo no mundo da incerteza,” disse Chivukuvuku para quem há contudo meios de se pressionar para que as eleições autárquicas sejam realizadas até 2015 como previsto. “Temos o tribunal constitucional, temos uma série de mecanismos para forçar as autárquicas até ao prazo de…

(do Grego αuταρχία, composto de αuτός (si mesmo) e αρχω (comandar), ou seja, "comandar a si mesmo" ou "auto comandar-se") é um conceito pertinente a vários campos, mas sempre lidando com a ideia geral de algo que exerce poder sobre si mesmo. Administração pública A ideia da autarquia reside na necessidade da pessoa política criar uma entidade autônoma para a realização de atividade tipicamente pública, sendo uma das formas de materialização da descentralização administrativa. Além…

fiscalização dos atos e fatos administrativos, amparando-se sempre na ética e transparência com o objetivo de garantir a otimização dos gastos públicos. Mais especificamente, compete, ainda, a esta Secretaria, orientar e auxiliar os órgãos da Administração Pública na execução de despesas financeiras, bem como disponibilizar elementos suficientes para que o processo se desenvolva corretamente, sempre em conformidade com os princípios administrativos constitucionais. Constituem fases…

empresas públicas, às sociedades de economia mista e a suas subsidiárias e controladas, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e não se aplica à administração pública direta, autárquica e fundacional. Como a aprovação desse PL pode impactar nos concursos públicos? Em relação à Administração Pública Direta (Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário) não há qualquer impacto. Nem para as Autarquias (como o IBGE, INCRA, INMETRO e as agências reguladoras:…

a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 37. ......................................... ......................................... XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie…

- Exame 19 - OAB-RJ) - Nomeie, com alusão ao processo legislativo, a opção EXATA: X São de iniciativa privativa do Presidente da República os projetos de lei que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá adotar medida provisória, com força de lei, sobre matéria relativa, inclusive, a direito penal e processual penal,…

Como é sabido, a Administração Pública deve obedecer aos princípios constitucionais, principalmente ao da legalidade devidamente estampado no Art. 37, caput, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ...’ Na clássica obra Direito Administrativo Brasileiro, o mestre…

33. O Distrito Federal instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, autárquica e fundações públicas, nos termos do art. 39 da Constituição Federal. § 1º No exercício da competência estabelecida no caput, serão ouvidas as entidades representativas dos servidores públicos por ela abrangidos. § 2º As entidades integrantes da administração pública indireta não mencionadas no caput instituirão planos de carreira para os seus…

impetrante entende que há ofensa de direito líquido e certo pode manusear o MS evitando que a autoridade pública possa emanar o ato pois se a lei é eficaz é evidente que o agente público vai aplicar a lei no caso concreto quando específico. Quando a administração pública age conforme a lei, sendo esta válida e que por ventura possa atingir direito líquido e certo, impetra MS preventivo porque evidentemente tem a perspectiva da emanação do ato concreto que é atentatório. 4. Uma vez…