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PREFEITURA MUNICIPAL DE FONTE BOA

Manual de Execução de Despesa

DMK Assessoria

APRESENTAÇÃO

O Controle Interno da Secretaria Municipal da Fazenda de Fonte Boa - AM tem como objetivo principal proporcionar economicidade, eficiência, eficácia, efetividade e equidade à Gestão Governamental, avaliando o cumprimento de metas, analisando a legalidade e legitimidade dos atos, e pautando suas ações na prevenção e fiscalização dos atos e fatos administrativos, amparando-se sempre na ética e transparência com o objetivo de garantir a otimização dos gastos públicos. Mais especificamente, compete, ainda, a esta Secretaria, orientar e auxiliar os órgãos da Administração Pública na execução de despesas financeiras, bem como disponibilizar elementos suficientes para que o processo se desenvolva corretamente, sempre em conformidade com os princípios administrativos constitucionais.
Constituem fases do processo de execução de despesa, o empenhamento, a liquidação e o posterior pagamento da mesma. Os procedimentos aqui definidos, com base nas Leis nos 4.320, de 17 de março de 1964, 8.666, de 21 de junho de 1993, além da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, alcançam os órgãos da administração direta, as entidades autárquicas e fundacionais, devendo ser observados pelos servidores que atuam na execução orçamentária, financeira, administrativa e patrimonial.
Neste sentido, o Controle Interno da Secretaria da Fazenda, ciente de sua elevada missão institucional de zelar pelo devido uso dos recursos públicos, objetiva, através do presente manual, sistematizar passo a passo e elucidar os mecanismos necessários para efetuar o processo da execução de despesas, definindo o rigor técnico com que deve ser tratado pelos agentes públicos incumbidos de lhe dar andamento.

Sumário

I- Conceitos e Abrangências....................................................
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