Adm Pública

princípios, de um modo geral, constituem o fundamento, o alicerce de um sistema, condicionando as estruturas subsequentes, garantindo-lhe validade. Os princípios são postulados fundamentais que servem de inspiração a todo o modo de agir da Administração Pública, norteando a conduta estatal quando necessário no exercício de atividades administrativas. De forma que não se pode encontrar qualquer instituto do Dir. Administrativo que não seja informado pelos respectivos princípios.…

Legalidade A Adm. só pode fazer o que está previsto na lei. Não pode fazer a mais nem a menos, tão só o previsto no ordenamento jurídico. É o principal princípio, é o princípio que está sob observância sempre. Finalidade Gera o desvio de poder, desvio de finalidade. É o princípio que rege a finalidade do ato, o interesse público. Todo ato tem seu objetivo, e este objetivo deve ser cumprido no ato. Explica, confere sentido a norma. Razoabilidade Proporcionalidade Motivação Nos…

publico – L.I.m.p.e , art 37 caput Legalidade- adm publica só pode fazer o que a lei permite ou determina Impessoalidade- adm publica precisa de uma conduta impessoal uma conduta neutra não podendo usar seus atos programas contratos para se auto promover. Moraloidade- adm publica precisa de uma atuação moral Publicidade – adm precisa dar publicidade ampla divulgação dos seus atos programa , precisa divulgar o que esta fazendo. Eficiencia- adm também precisa ser eficiente…

LICITAÇÃO: Procura da melhor proposta para certo negócio. Pode ser facultativa (pessoas particulares) ou obrigatória (públicas e governamentais). Obrigatoriedade de decorrência genérica ou específica da CF, ou pode estar ligada a um contrato ou ato que se quer celebrar. Finalidade: obtenção de proposta mais vantajosa - pode ser frustrada por vício jurídico ou insatisfação das propostas (licitação fracassada), ou ainda, quando não acorre nenhum proponente (licitação deserta), dar igual…

Direito Adm. , se resume em duas palavras: prerrogativas e sujeições. (O Art. 173 e 175 da CF/88 apresenta tais diferenças). Já o 2° é utilizado para designar os regimes de Direito Publico e de Direito Privado a que pode submeter-se a Adm. Publica. O que são as prerrogativas, e o que são as sujeições? As prerrogativas são regalias usufruídas pela Administração, na relação jurídico-administrativa, derrogando o direito comum diante do administrador, são as faculdades especiais…

nova classe média tecnoburocrática (administradores de nível médio e profissionais liberais). Estabelecimento do poder da União sobre os estados federados e oligarquias locais, e impulsão do processo de industrialização. Mudanças introduzidas na adm. pública: ingresso no serviço público por concurso; padronização das compras do Estado; administração orçamentária; racionalização geral de métodos. A burocracia moderna não tinha caráter aristocrático, nem estava circunscrita ao Estado, a…

CONFERIDOS PELO GOVERNADOR, E A GRADUAÇÃO DOS PRAÇAS PELO COMANDANTE GERAL DA PM. O POLICIAL DA ATIVA, QUE ACEITAR CARGO PUBLICO CIVIL PERMANENTE, SERÁ TRANSFERIDO PARA A RESERVA NA FORMA DA LEI. O PM QUE ACEITAR FUNÇÃO PUBLICA OU CARGO PUBLICO TEMPORARIO NÃO ELETIVO AINDA QUE DA ADM. INDIRETA, FICARÁ AGREGADO, ENQUANTO PERMANECER NESSA SITUAÇÃO, E SÓ PODERÁ SER PROMOVIDO POR ANTIGUIDADE, CONTANDO-SE O TEMPO DE SERVIÇO APENAS PARA AQUELA PROMOÇÃO E TRANSFERENCIA PARA RESERVA, DEPOIS DE…

Bases Procedimentais da Administração Publica Serviços Públicos Conceito CABM: “ É toda a atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade materialmente fluível diretamente pelos administrados (qqr pessoa e não cidadão – ex: Serv. Saude – estrangeiros tbm), prestado pelo estado ou por quem lhe faça as vezes sob regime jurídico de direito publico instituito pelo Estado em favor de interesses que houver definido como próprios no sistema normativo” Classificação Quanto a sua competência

prol da valorização profissional nesta edição do Boletim. Uma ótima leitura! Adm. Sebastião Luiz de Mello Presidente do CFA Capa | Editorial | Sumário | Ações do CFA | CFR | CFP | CDI | Notícias dos CRAs SUMÁRIO Ações do CFA Prazo para indicações ao Honra ao Mérito em Administração 2012 termina no final do mês CFA e ANGRAD reúnem-se com Conselheiro do CNE Relatório de Gestão 2011 do CFA será publicado CFA publica obra de Max Weber 05 06 07 Livro sobre corrupção é lançado…

delegados por virtude ou necessidade publica ou ainda por interesse social mediante previa indenizacao em dimnheiro salvo as excecoes constitucionais d pagamento em títulos da divida publica de emicao previamente aprovada pelo senado federal, no caso de área urbana não edificada. B) servidão administrativa É o onus real de uso imposto pela administração a propriedade particular para segurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade publica, mediante…