Adi E Adpf

COMENTÁRIO: [Típico caso de RI (ADI), prevista no art. 125§2 . É ajuizada contra lei estadual porque lei estadual viola norma da CE. A CE que deve estipular os legitimados, vedado a atribuição a um apenas. Ao mesmo tempo cabe ADI no STF contra mesma lei estadual porque viola norma da constituição federal. Caso de Tramitação Paralela de duas ações. A decisão do STF tem efeito vinculante, no momento que é ajuizada a ADI no supremo, o relator da ADI no supremo, suspende o processo da ADI no…

caso de separação, etc. O julgamento do STF foi feito com base em duas ações: Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4277) e uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 132). Após se verificar que os benefícios previdenciários requeridos aos servidores homossexuais do estado do Rio de Janeiro já haviam sido reconhecidos em lei a ADPF foi transformada em ADI. A Procuradoria-Geral da República ajuizou a ação com dois objetivos: o reconhecimento da união entre…

REFLEXOS DA DECISÃO DO STF EXTRAIDA DE ADPF A ADPF 132, de autoria do Governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, em data de 25 de fevereiro de 2008 foi apresentada ao STF, com argumentos de descumprimento dos direitos fundamentais, sendo o direito à isonomia, o direito à liberdade, a autonomia da vontade, o princípio da segurança jurídica, e o princípio da dignidade humana, tendo com pedido a aplicação analógica do art. 1723 do Código Civil às uniões homoafetivas, para…

mantendo a redação original de previsão da ADPF, nos seguintes termos: “a argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorre desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei”. Em 2004, com a EC. 45/2004, que visou à reforma do Poder Judiciário, ampliou-se a legitimidade para ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade (ADC), igualando aos legitimados que podem propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI), estendendo também o…

formação da família homoafetiva, sendo abordada a formação dos relacionamentos entre pessoas de mesmo gênero. Para isso, é desenvolvido um estudo a respeito da evolução jurisprudencial sobre o tema e, principalmente, a respeito do julgamento da ADI nº 4.277 e da ADPF nº 132 pelo Supremo Tribunal Federal. Ainda, é analisado o instituto jurídico da união estável juntamente com seus requisitos legais e, por fim, são apresentadas consideração sobre o regime da comunhão parcial de bens e a…

Atividade Discente: “ADPF” Teresina(PI), Maio/2015 DIREITO CONSTITUCIONAL III – ADPF Legitimados a propor Conforme disposto no arts.103, incisos I a IX da CF/88 e art.2º, inciso I da Lei nº9.882/99 são legitimados para a propositura da ADPF-Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental os mesmos sujeitos aptos a propor a ADI-Ação Direta de Inconstitucionalidade e a ADC-Ação Declaratória de Constitucionalidade (art.2º da Lei nº9.868/99). Vejamos: Constituição Federal de 1988

Ministros da Corte. Necessita-se de maioria absoluta para a declaração de inconstitucionalidade, em atenção ao art. 97, da Constituição Federal, é o chamado princípio da reserva de plenário. Aduzindo acerca do quorum para a decisão em processo de ADPF, a mesmo somente será prolatada se presentes, no mínimo, dois terços dos membros do Supremo Tribunal. Importante salientar que por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade, logo, processos objetivos, todos apreciados…

– I a III e VI a VIII Legitimados para ADI e ADC são os mesmos, desde a EC 45/04. RISCAR O ART. 13 da Lei 9868/99 (FOI REVOGADO TACITAMENTE PELA EC 45). 5. Jurisprudência sobre legitimidade (já analisada, a mesma da ADI) 6. Capacidade Postulatória Mesma regra da ADI. 7. Objeto Art. 102 I a CR → Lei ou ato normativo federal PRIMÁRIO! Todas as normas do art. 59 CR, desde que de natureza federal. É a mesma visão da ADI, mas a diferença é que a ADI contempla leis estaduais. A…

@pedrolenza Nova Constituição e Ordem Jurídica Anterior • • • • Recepção Repristinação Desconstitucionalização Recepção Material de Normas Constitucionais RECEPÇÃO 3 Controle Concentrado (ADI) objeto • Normas anteriores à CF/88: não AC Recepção ADPF 4 Resumo sobre Recepção • estar em vigor no momento do advento da nova constituição; • não ter sido declarada inconstitucional durante a sua vigência no ordenamento anterior; • ter…

ADI 4277 Considerações Iniciais: ADPF 132 – 2008 • Proposta em 25 de Fevereiro de 2008 • De autoria do Governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. • Pedido principal: aplicação analógica do art. 1723 do Código Civil brasileiro às uniões homoafetivas, com base na denominada "interpretação conforme a Constituição". • Requisita-se que o STF interprete conforme a Constituição, o Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto Estadual) e declare que as…