Adi E Adc São Ações De Natureza Dúplice

4 – Supremacia constitucional ► Supremacia normativa ► Supremacia interpretativa 5 – Rigidez constitucional ► Cláusulas pétreas ► Regras mais complexas para alteração Principais pressupostos para o controle de constitucionalidade 6 – Quais atos são objeto de controle de constitucionalidade? II - Histórico do Controle de Constitucionalidade O caso “Marbury v. Madison” (1803). Principais argumentos do Juiz Marshall: ► Supremacia da Constituição. ► Nulidade de lei ou ato que a…

tribunais, entretanto aceitam dentro da própria contestação. 5. Natureza dúplice da prestação de contas Ação de duplo sentido vetorial processual, mesmo réu revel, se a ação foi julgada improcendente poderá se beneficiar da sentença. É aqulea em que ambas as partes podem ser condenadas e o autor, inclusive, sem pedido do réu, isto é, sem reconvenção ou pedido contraposto. É ação dúplice objetiva e subjetivamente. Outro exemplo é a ADC e a ADI, apesar de ter legitimados e não autor e…

jeito errado. Ex.: Aprovada por maioria simples quando deveria ter sido aprovada por maioria absoluta. - Subjetiva: provocada por violaçao à regra de competencia. Quem produziu a lei nao poderia ter produzido. Ex.: município que produz norma de natureza penal. - Vício de iniciativa: ex.: art. 61. Alguns projetos de lei devem partir do Presidente. Se partir de outra autoridade que nao o presidente, sera formalmente inconstitucional. A sançao do presidente da república nao supera o…

de ato normativo federa. Pode ser objeto de ADI e será processado e julgado originalmente no STF. 6) B – A decisão proferida da ação direta de inconstitucionalidade como qualquer ato jurídico destina-se a produção de efeitos jurídicos próprios. A doutrina costuma referir-se a eles após a edição da lei 9.868/99 como sendo, em regra, retroativos (EX TUNC), gerais (ERGAS OMNES), repristinatórios e vinculantes. BARROSO, Luiz Roberto (2012) 7) C - Na ADC é requisito obrigatório a…

parlamentares – art 53 caput Calunia, difamação, injúria – em plenário, sustentação oral essas manifestações não levarão o parlamentar a responder penal e civilmente Prerrogativa de foro funcional – É PARA CRIME Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Diplomação diferente de…

República Federativa do Brasil, elaborada pela Assembléia Nacional Constituinte, ampliou a legitimação para propositura da representação de inconstitucionalidade. Antes, o único legitimado era o Procurador-Geral da República. Os atuais legitimados são: o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa da Assembléia Legislativa, o Governador de Estado, o Governador do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem…

Concentrado * Controle Concentrado também chamado de Controle Por Via De Ação, se dar por meio de Ações Constitucionais. São cinco ações: 1) ADI genérica. Art. 102, I, alínea a, da CF/88; ( O que mais cai em concurso!!!) 2) ADI Interventiva, Art. 34 a 36 da CF/88. 3) ADI por Omissão, 103, § 2º da CF/88. 4) ADC ou ADCon, Art. 102, I, a da CF/88. 5) ADPF, Art. 102, § 1º da CF/88. # ADI Genérica. Ação Direta de Constitucionalidade. Prevista no Art. 102, I,…

SEMINÁRIO II – CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Tratando-se do sistema de controle judicial da constitucionalidade, partindo-se, primeiramente de um critério subjetivo ou orgânico, o…

ABSTRATA dos atos normativos do poder público. A questão constitucional assume a feição de questão principal, pois é próprio objeto da demanda. Controle Concentrado x Controle Difuso 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ou por ação (ADI) Ler Art. 102, I, “a” da CF Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: Competências do STF: a) Originária; b) Recursal I.b)…

diferentemente do ocorrido no controle difuso, característica básica do judicial review do sistema norte-americano. AÇÕES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo recebe tal denominação pelo fato de “concentrar-se” em um único tribunal. Pode ser verificado em cinco situações: AÇÃO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL REGULAMENTAÇÃO ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica Art. 102, I, “a” Lei n°. 9.868/99 ADPF –…