Adi 3330

ADI 3.330 A Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.330, teve por objeto alguns dispositivos da Medida Provisória 213/2004, já convertida na forma da lei 11.096/2005, a qual institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI. Os autores de tal ação alegam que a MP 213 foi editada pouco embasada em pressupostos constitucionais de importância, já que para os acionantes, os textos normativos ferem os princípios da legalidade, da isonomia, da autonomia universitária, do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas. Ainda segundo os autores, o ato legislativo tratado dispõe sobre matéria reservada à lei complementar. Os acionantes alegam a inconstitucionalidade da medida provisória por não estarem presentes os pressupostos constitucionais da relevância e urgência tratados no artigo 62 da Constituição Federal de 1988 e em três de maio de dois mil e doze foi colocada em votação a alegada inconstitucionalidade. Os votos dos ministros Joaquim Barbosa e Luiz Fux sobre a alegada inconstitucionalidade do PROUNI são completamente diferentes apesar de estarem direcionadas a um mesmo sentido, visto que ambos se colocam contra a inconstitucionalidade da lei. Podemos dizer que os votos são diferentes porque Joaquim Barbosa faz sua vista sobre o processo embasado nos textos do ordenamento jurídico enquanto Luiz Fux só retomou os votos anteriores de forma informal e sem utilizar termos jurídicos, contrariamente ao pronunciamento do até então ministro, hoje atual presidente do…

1. Faça um breve relatório da ADI 3330 e descreva (de forma simplificada e objetiva) a sua tramitação no judiciário. Neste item inclua: ato impugnado (explique), a identificação das partes e do juízo originário. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3330 A discussão em torno de políticas afirmativas para a reserva de vagas por critérios sociais e raciais também chegou às universidades particulares com a criação do Programa Universidade para Todos (ProUni). O programa foi…

uma análise jurídica .......................................................... 13 4. 5. 5.1 5.2 5.3 5.4 6. 6.1 6.2 6.3 6.4 7. 7.1 7.2 7.3 Delimitando conceitos controversos: Ações Afirmativas ................. 16 Delimitando conceitos controversos: Igualdade ............................ 20 O Paradoxo da Igualdade ....................................................... 21 Material e Formal .................................................................. 22 Isonomia e fator…

STF julga ação contra Prouni improcedente por 7 a 1 Ação impetrada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) questiona reserva de vagas pelo programa iG São Paulo | 03/05/2012 14:28:44 O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quinta-feira improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra as atuais regras do Programa Universidade para Todos (Prouni). O placar…

para favorecer determinado grupo de estudantes, como ocorre com o ProUni? Esse tipo de ação governamental busca a realização da igualdade material. Formalmente, todos têm a mesma chance de entrar na universidade, já que basta fazer o vestibular, ou o ENEM. O problema é que isso é uma igualdade apenas formal, já que a formação escolar influencia na entrada na universidade. Assim, o ProUni beneficia as pessoas que tiveram ensino mais deficitário, e que, por isso, teriam maior…

públicos; (d) o art. 207, da CF consagra o princípio da autonomia universitária, o que autoriza a discriminação positiva adotada; (e) é possível que o critério seja étnico-racial; (f) a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (art. 51, da Lei nº9.394/96), relegou às universidades a fixação dos critérios a serem utilizados na seleção de estudantes, de modo que não há necessidade de outra lei formal autorizando esta prática positiva. Destaque-se que a mesma posição foi reiterada…

28588/600-RJ pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN, alegando, inicialmente que o artigo 1º, caput e parágrafo único, da Lei Estadual nº 3.708, de 09 de novembro de 2001, que “institui cota de até 40% (quarenta por cento) para populações negra e parda no acesso à Universidade do Estado do Rio de Janeiro e a Universidade Estadual do Norte Fluminense” ofende os artigos 5º, caput; 22, XXIV; 206,I e 208,V, todos da Constituição Federal da República.18…

alcança o ar 24, V, VI e alcança dispositivos previstos no art. 22 da CRFB/1988. Contato: materiaisdeestudo@uol.com.br 10 DIREITO ECONÔMICO Intensivo III Prof. Luciano Sotero 2010 O RE 291.188: não obstante o sistema monetário ser matéria da esfera do direito econômico, será regulado privativamente pela União. (art. 22, VI). 5. Princípio da subsidiariedade Não compete à União descer a pormenores, pois isto poderia atingir ao Município. O Município pode…

Alguns nieses depois, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal - STF, financiada pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Privado no Estado do Rio de Janeiro4. Há mais: a ampliação das iniciativas governamentais no campo das ações afirmativas para negros, como, por exemplo, a concessão de benefícios fiscais para universidades privadas que adotem cotas raciais…

constitucionalidade vigente entre nós, em que é amplo o acesso ao Supremo Tribunal Federal por via de ações diretas. Como consequência, quase todas as questões de relevância política, social ou moral foram discutidas ou já estão postas em sede judicial, especialmente perante o Supremo Tribunal Federal. A enunciação que se segue, meramente exemplificativa, serve como boa ilustração dos temas judicializados: (i) instituição de contribuição dos inativos na Reforma da Previdência…