Adi 287

......................................................................................285 6.7.1. ADI genérica.............................................................................................................................286 6.7.1.1. Conceito (ADI genérica) ........................................................................................................286 6.7.1.2. Objeto (ADI genérica)........................................................................................

Aurélio que, por considerar a particularidade da norma discutida — voltada à segurança do cidadão — entendia ser concorrente, entre Estado-membro e União, a competência legislativa atinente à matéria e julgava improcedente o pleito. Informativo 615 3. ADI e vício de iniciativa Por reputar usurpada a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar projeto de lei que verse sobre regime jurídico e provimento de cargos de servidores públicos (CF, art. 61, § 1º, II, a e c), o…

(pedido implícito (?)) b) Determinação: liquidez / delimitação c) Concludência: correlação à causa de pedir • Modalidades distintas de formulação: a) Pedido genérico (art. 286): indeterminação inicial (?) b) Pedido cominatório (art. 287): possível imposição de sanção c) Pedido alternativo (art. 288): possibilidade de escolha d) Pedido sucessivo (art. 289) • Possível cumulação de pedidos (art. 292) • Interpretação restritiva dos pedidos (art. 293) •…

1. Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 22, XX. Precedentes ADI 3277 Publicações: DJe nº 23 de 25/05/2007 DJ de 25/05/2007 STF/SDO/Coordenadoria de Análise de Jurisprudência (atualizado em 24/08/2015) 4/62 Supremo Tribunal Federal ADI 2690 Publicação: DJ de 20/10/2006 ADI 3183 Publicação: DJ de 20/10/2006 ADI 2996 Publicação: DJ de 29/09/2006 ADI 3147 Publicação: DJ de 22/09/2006 ADI 2847 Publicações: DJ de 26/11/2004 RTJ 192/575 Observação Veja o Debate…

que estão em pauta são os direitos fundamentais de reunião e de manifestação, enquanto projeções da liberdade de expressão, incluindo-se a faculdade de protesto. Sendo assim, as manifestações que sob ilegítima expansão normativa dos limites do artigo 287 do Código Penal – CP, vem sofrendo censura estatal poderiam ter por conteúdo matérias reivindicatórias as mais diversas. Por outro lado, a reunião como marco máximo deste direito não pode, de nenhuma forma, assumir caráter violento e…

Bundesverfassungsgericht confere força de lei e efeito vinculante às decisões do Tribunal. A vinculação também decorre da Lei Fundamenta (Gilmar Ferreira Mendes, Jurisdição constitucional: o controle abstrato de normas no Brasil e na Alemanha, p. 277 -287. Sobre a influência da Constituição de Weimar no surgimento do controle abstrato, cf. Ives Gandra da Silva Martins e Gilmar Ferreira Mendes (coord.), Ação declaratória de constitucionalidade, p. 59 e s. Sobre o efeito vinculante no…

a continuidade dessa etnia, com todas as suas tradições e culturas. O que, em último, conspira contra pacto constitucional de 1988 que assegura uma sociedade justa, solidária e com diversidade étnica. 7. Recurso especial conhecido e provido."(fls. 287/288). Embargos de declaração opostos e rejeitados (fls. 327/335). O Decreto 4.887/2003 também consagra o critério do autorreconhecimento ao estabelecer, no parágrafo 1º, do art. 2º, que a caracterização dos remanescentes das comunidades…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAÍ-TO. ,, local onde recebe as comunicações de estilo, com fundamento no art. 287 c/c 461 do Código Civil, vem, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em contra ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n.º 55.306.153/0001 -53, com sede na Praça dos Girassóis –Centro –Palmas-TO, devendo ser citado na pessoa do Senhor Procurador

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Monografia apresentada à banca examinadora da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP) como requisito de conclusão do curso Escola de Formação, sob orientação da Professora Carla Osmo. SÃO PAULO 2010 ABREVIATURAS ADI – Ação direta de inconstitucionalidade AGU – Advocacia-Geral da União CC – Código Civil CF – Constituição Federal DEM - Democratas MC – Medida cautelar MI – Mandado de injunção MS – Mandado de segurança OS – Organização social PC do B –…

especificamente na ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL nº187 e na AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE no4274. No âmbito destes processos de controle abstrato de constitucionalidade, pediu-se que fosse dada interpretação conforme aos artigos 287 do Código Penal e 33, parágrafo 2o da Lei 11343/2006,, “de forma a excluir qualquer exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica”. Ao final do…