Adi 287

enunciação que se segue, meramente exemplificativa, serve como boa ilustração dos temas judicializados: (i) instituição de contribuição dos inativos na Reforma da Previdência (ADI 3105/DF); (ii) criação do Conselho Nacional de Justiça na Reforma do Judiciário (ADI 3367); (iii) pesquisas com células-tronco embrionárias (ADI 3510/DF); (iv) liberdade de expressão e racismo (HC 82424/RS – caso Ellwanger); (v) interrupção da gestação de fetos anencefálicos (ADPF 54/DF); (vi) restrição ao…

ingresso, por concurso público, na administração direta, indireta ou fundacional, respeitando-se apenas o limite para aposentadoria compulsória e os requisitos estabelecidos nesta Lei Orgânica ou em lei específica; (Inciso declarado inconstitucional: ADI nº 1165 – STF, Diário de Justiça de 14/6/2002.) VII – a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para portadores de deficiência, garantindo as adaptações necessárias a sua participação em concursos públicos, bem como…

texto legal e do veto, interpreta-se o art. 3º para estabelecer que o cálculo das obrigações relativas ao piso salarial se dará a partir de 1º de janeiro de 2009. Medida cautelar em ação direta de in constitucionalidade concedida em parte. (STF - ADI: 4167 DF , Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 17/12/2008, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-079 DIVULG 29-04-2009 PUBLIC 30-04-2009 EMENT VOL-02358-01 PP-00157) Na assentada do dia 17/12/2008, o plenário do…

normativa para se expor ao controle abstrato de constitucionalidade, devido a que se trata de ato de aplicação primária da Constituição. Para esse tipo de controle, exige-se densidade normativa apenas para o ato de natureza infralegal. Precedente: ADI 4.048-MC. 2. Medida provisória que abre crédito extraordinário não se exaure no ato de sua primeira aplicação. Ela somente se exaure ao final do exercício financeiro para o qual foi aberto o crédito extraordinário nela referido. Hipótese em…

normativa para se expor ao controle abstrato de constitucionalidade, devido a que se trata de ato de aplicação primária da Constituição. Para esse tipo de controle, exige-se densidade normativa apenas para o ato de natureza infralegal. Precedente: ADI 4.048-MC. 2. Medida provisória que abre crédito extraordinário não se exaure no ato de sua primeira aplicação. Ela somente se exaure ao final do exercício financeiro para o qual foi aberto o crédito extraordinário nela referido. Hipótese em…

extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos (art. 84, inciso VI, da Constituição). A doutrina (veja-se Celso Antônio Bandeira de Mello) criticou duramente essa inovação, mas o STF a respaldou (obter dictum na ADI 3.254, relatora a Ministra Ellen Gracie). Poder Regulamentar: previsto no art. 84, IV, da Constituição. O regulamento de execução explicita a lei sem inovar a ordem jurídica, sem criar direitos e obrigações, em face do princípio…

mesma forma não há vinculação entre as decisões desta Corte de Contas e atos normativos emanados do CJF, mais uma vez há independência entre tais instâncias; 3º) o STF ainda não modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADI 4.357 e 4.425, de modo que o posicionamento adotado pelo STJ, informado pelo TRE/RO, poderá ser modificado. Desse modo, mantém-se os termos do estudo elaborado por esta UT (peça 355), adotado por esta Corte ao proferir o Acórdão…

complementares as supra referidas - 100% | | | Accionistas e Participações | Informação Comercial | Esconder Secção [*] | | | Empregados | Total de Empregados | 323 | | | Evolução Empregados | Total de Empregados | Data | 287 | 31/12/2009 | 326 | 31/12/2008 | 323 | 31/12/2007 | | | Nomes, Denominações e Marcas | Nomes anteriores | A titular já utilizou a seguinte razão social: | WORDFOLIO, LDA | desde | 24/08/2007 | | | | | | …

abarcando normas cuja observância se impôs ao próprio Poder Constituinte originário com relação as outras que não sejam consideradas como cláusulas pétreas, e, portanto, possam ser emendadas. Ação não conhecida por impossibilidade jurídica do pedido. (ADI 815, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 28/03/1996, DJ 10-05-1996 PP-15131 EMENT VOL-01827-02 PP-00312) 2ª CORRENTE: Positivista (Kelsen, Celso Ribeiro Bastos, Raul Machado Horta e Celso Antônio Bandeira de…

. . . . c˜ o 8.2 Elabora¸ao do gloss´rio . . . . . . . . . . . . . c˜ a 8.3 Tradu¸ao dos r´tulos . . . . . . . . . . . . . . c˜ o 8.4 Localiza¸ao de funcionalidades . . . . . . . . . c˜ 8.4.1 Prova de conceito para o projeto SPED 8.4.2 Adi¸˜o de campos . . . . . . . . . . . . ca 8.4.3 Gera¸˜o do XML da NF-e . . . . . . . ca 8.4.4 C´lculo de impostos . . . . . . . . . . a 8.5 Considera¸˜es finais . . . . . . . . . . . . . . . co . . . . . . . . . . . . . . .