Adi 287

para a área de educação (fls. 219‑236). 7. O Ministro Octavio Gallotti, então Relator da ação, fez ouvir o Advoga‑ do‑Geral da União, que lembrou a dispensa de sua intervenção nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão [questão de ordem na ADI 23‑3/600/SP, devolvendo, por isso, os autos sem manifestação expressa (fl. 400)]. 8. O Procurador‑Geral da República, à sua vez, opinou pela improcedência da presente ação “(...) ante a edição da Lei 9.394/1996 que estabelece as…

de seu proprietário. Conseqüentemente, o débito condominial não é da pessoa do falido, mas sim relativo ao imóvel de propriedade do falido. In (REsp 709.497/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 287) Assim, as cotas condominiais são, inegavelmente, encargos da massa e como tais devem ser pagos imediatamente. Portanto, constituindo-se anteriormente à sentença que decretou a falência, esse crédito deve ser pago como extraconcursal. Para…

residenciais do plano piloto. O Supremo Tribunal Federal confrontando­‑a com o art. 32 da Constituição Federal determinou­‑lhe a suspensão liminar, conforme acórdão proferido no julga‑ mento da ADI 1.706­‑ 4, cuja decisão fora publicada no DJ de 01.08.2003. Interpretação do STF sobre o tema: No julgamento da ADI 1509, publicada a decisão no DJ 11.04.1997, p. 12179, Relator Min. Sydney Sanches, ficou consignada a relevante questão da natureza das Regiões Administrativas: órgãos de…

atribuições de direção, chefia e assessoramento. A nomeação para cargo em comissão é ad nutum e não pode ser substituída por outra sistemática de escolha. O STF já declarou inconstitucional lei que previa eleição para o cargo de diretor de escola pública (ADI 2997/RJ). A nomeação para função de confiança não é completamente livre, pois só pode recair sobre servidor efetivo, mas a dispensa o é. No âmbito federal não existe lei que estabeleça o percentual mínimo de cargos em comissão a ser…

constitucional descomplicado/Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino. 6ª ed. – São Paulo: Método, 2012, p. 101. [14] SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 32ª ed. rev. e atual. – São Paulo: Malheiros Editores, 2009, pp. 286-287. [15] BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. 6ª ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2011, p. 789. [16] AGRA, Walber de Moura. Tratado de Direito Constitucional, v. 1 / coordenadores Ives Gandra da Silva Martins,…

generalizou o sincretismo para as ações de prestação de fazer e não fazer. Quando isso aconteceu surgiu o seguinte pensamento: houve quem dissesse que não mais existia ação condenatória de fazer e não fazer. Condenatória seria apenas dar $ ou coisa. Art. 287, CPC. Obs.: Havia quem, diante disso reafirmava serem todas ações condenatórias (se era ação de prestação, era ação condenatória). 2002: O legislador generalizou o sincretismo para as ações de entrega de coisa. Aqui só não eram…

quantia certa. Revista Justiça do Trabalho, vol. 23, n. 269, maio de 2006. p.67. (3) TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. As novas leis alterantes do processo civil e suas repercussões no processo do trabalho. Revistas LTr, vol. 70, n. 03, março de 2006. p. 287. (4) DELGADO, Maurício Godinho. Direito do trabalho e processo do trabalho: Critérios para a importação de regras legais civis e processuais civis. Revista Magister de direito trabalhista e previdenciário, n. 18, maio-junho/2007. p.…

interesses próprios, violando o art. 8º da Constituição Federal, bem como o art. 581, § 2º, da CLT, QUESTÕES SUSCITADAS DESDE ESTE MOMENTO, requerendo a Ré que esse Juízo exare entendimento explícito sobre a existência ou não dessas violações (Súmula TST n. 287 e OJ SBDI-1 n. 256). Inaplicáveis as convenções indicadas pela Autora, todos os pedidos que nela encontram suporte jurídico restam improcedentes, a saber: reajustes salariais, aumento real, data-base, revisão de pagamento,…

precatório judicial. 2. Precatório derivado de reclamação trabalhista. 3. Cumprimento da ordem cronológica dos precatórios. 4. Interpretação do art. 100, §§ 1o e 2o, em combinação com o art. 78, § 4o, do ADCT. 5. Violação ao conteúdo da decisão proferida na ADI 1662 (Rel. Min. Maurício Corrêa), em que o STF reconheceu que somente a hipótese de preterição no direito de precedência autoriza o seqüestro de recursos públicos, a ela não se equiparando as situações de não-inclusão da despesa…

ingresso, por concurso público, na administração direta, indireta ou fundacional, respeitando-se apenas o limite para aposentadoria compulsória e os requisitos estabelecidos nesta Lei Orgânica ou em lei específica; (Inciso declarado inconstitucional: ADI nº 1165 – STF, Diário de Justiça de 14/6/2002.) VII – a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para portadores de deficiência, garantindo as adaptações necessárias a sua participação em concursos públicos, bem…