Adi 287

Seção II – Do Inquérito Administrativo (Arts. 256 a 270) Seção III – Do Julgamento (Arts. 271 a 277) Seção IV – Da Revisão do Processo (Arts. 278 a 286) TÍTULO XI CAPÍTULO ÚNICO – Das Contratações Temporárias de Excepcional Interesse Público (Arts. 287 a 292) TÍTULO XII CAPÍTULO ÚNICO – Das Disposições Finais e Transitórias. (Arts. 293 a 319) LEI COMPLEMENTAR Nº 46 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei…

forsythia foram menos freqüentes (243). Alguns pesquisadores têm apontado o possível eti-ological papel de vírus (incluindo o citomegalovírus humano vírus) em doenças periodontais necrosantes (78, 273). Em crianças com gengivite necrosante na Nigéria, em adi-ção à presença de citomegalovírus nas lesões, outros vírus foram detectados, incluindo o vírus de Epstein-Barr vírus tipo 1 e vírus herpes simplex (64). Os fatores predisponentes para necrosante doenças periodontais Os fatores…

resumo, indicando quais os princípios de que se utilizou, quem o legislador representou, quando foi criada a Lei Orgânica e quais os poderes o legislador utilizou para criar a Lei Orgânica. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 2.076-5) o preâmbulo não possui força normativa, não cria direitos e nem deveres, mas funciona como meio de interpretação. A doutrina é unânime em afirmar que o fato do Brasil ser um país laico, ou seja, sem religião oficial, não acarreta…

resumo, indicando quais os princípios de que se utilizou, quem o legislador representou, quando foi criada a Lei Orgânica e quais os poderes o legislador utilizou para criar a Lei Orgânica. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 2.076-5) o preâmbulo não possui força normativa, não cria direitos e nem deveres, mas funciona como meio de interpretação. A doutrina é unânime em afirmar que o fato do Brasil ser um país laico, ou seja, sem religião oficial, não acarreta…

Gabarito: B Autor: Plínio Melgaré Comentário: A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que é um dos meios de controle de constitucionalidade pátrio, encontra-se prevista no texto constitucional (alínea “a”, inciso I do artigo 102) 25, bem como na Lei 9.868/99. 26 O escopo da Ação Direta de Inconstitucionalidade é retirar do sistema leis ou atos normativos que contrariem a Constituição, ou seja, promover, por meio da ADI, a exclusão de leis ou atos normativos inconstitucionais. 25…

Matéria da prova oral de penal: Lei 12830, Arts 287, 288, 288-A, 312 até 327, 328 até 337-A, 347, 348 e 349, 344, 355, 342. DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA APOLOGIA DE CRIME OU FATO CRIMINOSO (CP, art. 287) Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. I- Objetividade jurídica II- Apologia de Contravenção Penal III- Sujeito Ativo e Passivo Ativo: Qualquer pessoa. Não é crime próprio ou de mão…

em julgado para que a decisão proferida no julgamento do mérito em ADI seja cumprida. Ao ser julgada improcedente a ação direta de inconstitucionalidade - ADI nº 2.335 - a Corte, tacitamente, revogou a decisão contrária, proferida em sede de medida cautelar. Por outro lado, a lei goza da presunção de constitucionalidade. Além disso, é de ser aplicado o critério adotado por esta Corte, quando do julgamento da Questão de Ordem, na ADI 711 em que a decisão, em julgamento de liminar, é…

as células tronco embrionárias está sendo discutido na ADI 3510, questionando-se a constitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.105/2005, que permite tal pesquisa. O Procurador-Geral da República (na época de Cláudio Fontelles) argumenta que o em-brião é uma pessoa cuja vida e dignidade seriam violadas se fossem admitidas essas pesquisas, partindo do pressuposto de que a vida se inicia com a fecundação/concepção. O argumento contrário a essa ADI é o de que os embriões pesquisados são…

partir de ent˜o, os m´todos e nota¸oes de Diofanto foram se aperfei¸oa e c c ando muito lentamente. Mesmo os s´ ımbolos hoje t˜o comuns para representar a as opera¸˜es demoraram a ser introduzidos. Muitos algebristas usavam p e m co para representar a adi¸˜o e a subtra¸˜o por serem as iniciais das palavras laca ca tinas plus e minus. O s´ ımbolo = para representar a igualdade foi introduzido s´ em 1557 por Robert Recorde e n˜o voltou a aparecer numa obra impressa o a at´ 1618. Autores…

normas gerais de Direito Financeiro e Orçamento, salvo quanto à responsabilidade na gestão fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 - LRF), continua vigente e eficaz a Lei nº 4.320/64, no que não conflitar com a Carta Magna e com a LRF. Nesse sentido, ADI 1.726-MC, cuja ementa dispõe: “A exigência de previa lei complementar estabelecendo condições gerais para a instituição de fundos, como exige o art. 165, § 9º, II, da Constituição, está suprida pela Lei nº 4.320, de 17/03/64, recepcionada…