Adi 287

enunciação que se segue, meramente exemplificativa, serve como boa ilustração dos temas judicializados: (i) instituição de contribuição dos inativos na Reforma da Previdência (ADI 3105/DF); (ii) criação do Conselho Nacional de Justiça na Reforma do Judiciário (ADI 3367); (iii) pesquisas com células-tronco embrionárias (ADI 3510/DF); (iv) liberdade de expressão e racismo (HC 82424/RS – caso Ellwanger); (v) interrupção da gestação de fetos anencefálicos (ADPF 54/DF); (vi) restrição…

produz “norma individual de efeitos concretos, desprovida de generalidade e abstração (densidade normativa)”, o que impede a submissão ao Poder Judiciário através do controle abstrato de constitucionalidade. 70 Apesar disso, no julgamento da ADI nº 4048, onde foi relator o ministro Gilmar Mendes, a postura adotada pelo STF indica uma revisão jurisprudencial, na medida em que, ao conhecer da ação direta de inconstitucionalidade que tinha como objeto a discussão sobre a 65…

................... 283 3.3. A legitimação para agir e para intervir da OAB na ação civil pública ambiental .......................... 284 3.4. A legitimação para agir e para intervir da OAB no mandado de segurança coletivo ..................... 287 3.5. A legitimação para agir e para intervir da OAB nas ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade em defesa do meio ambiente ................................................. 288 4. A legitimação para…

coisa o mesmo que havia feito com as obrigações de fazer e não fazer. Sincretizou as ações de prestações para entrega de coisa. Art. 461-A. parte da doutrina dizia que não havia mais ação condenatória para a entrega de coisa. Exemplo disso, o artigo 287, CPC. Em 2002 alterou-se a palavra “condenação” por “imposição”. A outra corrente dizia que todas eram condenatórias. Em 2005: Sincretizaram as ações de prestação pecuniária. A doutrina diz que a ação condenatória é uma ação de…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 280 280 280 283 287 290 292 296 297 297 299 299 306 307 310 312 316 11 Integra¸ c˜ ao Num´ erica 11.1 Introdu¸c˜ ao . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11.2 F´ ormulas de quadratura interpolat´oria . . . . . 11.2.1 F´ ormulas de Newton-Cotes . . . . . . . 11.2.2

enunciação que se segue, meramente exemplificativa, serve como boa ilustração dos temas judicializados: (i) instituição de contribuição dos inativos na Reforma da Previdência (ADI 3105/DF); (ii) criação do Conselho Nacional de Justiça na Reforma do Judiciário (ADI 3367); (iii) pesquisas com células-tronco embrionárias (ADI 3510/DF); (iv) liberdade de expressão e racismo (HC 82424/RS – caso Ellwanger); (v) interrupção da gestação de fetos anencefálicos (ADPF 54/DF); (vi) restrição ao…

Eletrônica do IBPI INTRODUÇÃO O objecto do presente estudo decorre da interposição da acção directa de inconstitucionalidade, pelo Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República Federativa do Brasil, ora pendente no Supremo Tribunal Federal ADI 4234 – 3/600, desde 24/04/2009. Está em causa a análise da eventual inconstitucionalidade do específico regime jurídico das denominadas patentes “pipeline”, previsto nos artigos 230.º e 231.º da Lei da Propriedade Industrial…

patrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." (9ª ed., Saraiva) O Ministro Oscar Corrêa, em acórdão do Supremo Tribunal Federal (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia "doloris", ou "pretium doloris", que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações…

de cumprimentos .................................................... 284 3.6.5 Regulação de movimentos do corpo ................................ 285 3.6.6 Desculpas ........................................................................ 287 3.6.7 Agradecimentos ............................................................... 288 3.6.8 Entrada em comunicação ................................................. 290 3.6.9 Perguntar pela saúde de um…

Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; 7 Esse entendimento jurisprudencial veio a ser confirmado e reiterado no julgamento da ADI nº 1.480-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, ocasião em que se enfatizou, uma vez mais, que o decreto presidencial, que sucede à aprovação congressual do ato internacional e à troca dos respectivos instrumentos de ratificação, revela-se…