Ad Direito Civil 2

como ato formal, solene e depende da presença de uma autoridade celebrante. Ademais, além das formalidades inerentes a todos os contratos, o casamento também possui formalidades específicas, estabelecidas nos artigos 1.525 e seguintes do Código Civil, sendo certo que uma dessas formalidades é o "processo de habilitação", disciplinado nos artigos 1.525 a 1.532 do mesmo diploma, a habilitação constitui uma fase preliminar à celebração do casamento, assim visa declarar que ambos os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA COMARCA DE CRAVINHOS/SP Margarido Costa, brasileiro, árbitro de futebol com inscrição na Confederação Paulista de Futebol, solteiro, portador da carteira de identidade nº _________, inscrito no CPF sob nº _____________, residente e domiciliado na Rua _________, nº ____, Bairro ______________, Cidade de ______________, CEP ____________, por seu procurador infra assinado, mandato em anexo (doc.1), vem, respeitosamente,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG. Processo-crime nº........ Mauro de tal, por seu advogado e subscritor, já qualificado nos autos do processo-crime que lhe move a Justiça Pública, como incurso nas sanções previstas no artigo 155, § 4º, inciso I do C.P.B. Segundo a denúncia, no dia 11 de novembro de 2012, por volta das 19h, na Rua Visconde de Mauá, nº 77, centro, nesta cidade, o denunciado subtraiu, para…

O MANDATO NO NOVO CÓDIGO CIVIL 1 CONCEITO DE NATUREZA Sobre um conceito para mandato, esclarece Orlando GOMES: “O mandato é o contrato pelo qual alguém se obriga a praticar atos jurídicos ou administrar interesses por conta de outra pessoa.” 1 A representação, nas palavras de Silvio RODRIGUES é o que diferencia o mandado de outros contratos, tais como a prestação de serviços. 2 Desta forma, pode-se dizer que no mandato o mandatário age em nome do contratante, enquanto que na…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Processo nº 1396168.74.2014.8.13.0024 CONDOMÍNIO DO EDÍFICIO FALLS SHOPPING, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO de número em epígrafe, que move em face de KLEBER LIMA BORGES-ME e OUTROS, vem respeitosamente perante V.Exa., por seus procuradores in fine assinados, apresentar sua IMPUGNAÇÃO, nos termos que se seguem. I…

Dr. Julio Cesar HIDALGO professorjuliohidalgo@yahoo.com.br Advogado e Professor de Direito Origem Antes de discorrermos sobra as origens históricas do habeas corpus vamos estudar a origem do vocábulo. Estas duas palavras constavam do writ – na forma latina – através do qual o soberano ordenava que uma pessoa, durante o processo, comparecesse à sua frente a fim de que fosse julgada: “Tu deténs injustamente um de nossos súditos, liberta-o, ou, então, vem explicar perante meus…

existiram múltiplas guerras, com especial relevância para o século passado, das quais podemos realçar a I e II Guerras Mundiais e a Guerra Fria. Porém, no século atual, continuam a existir vários conflitos tais como a Guerra Civil Ucraniana, Guerra Civil Síria e Guerra Civil do Iémen, o que nos leva a crer que no futuro poderão existir mais guerras e porventura até mais devastadoras. A análise filosófica da guerra examina a guerra do ponto de vista moral questionando, não as suas…

como “contrato bilateral pelo qual umas das partes (vendedor) se obriga a transferir o domínio de uma coisa à outra (comprador), mediante a contraprestação de certo preço em dinheiro”. Senão vejamos a redação do artigo 481 do Código Civil. Assim como no Direito Romano, nossa legislação demonstra ser a compra e venda contrato que se aperfeiçoa pela declaração de vontade, não transferindo a propriedade, mas sim, gerando a obrigação de transferir. Os contratos de compra e…

indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; (endereçamento) Relevância do juiz competente: garantia do cidadão, direito de alguém ser processado perante o juiz previsto na lei. CF, art. 5o, XXXVII, LIII, LIV e LV. Como saber a qual Juízo endereçar a petição? Eliminação de etapas. 1) Competência de “jurisdição”. Qual a Justiça competente? (ex: Estadual, Federal, Civil, Penal etc.) 2) Competência originária. Competente o órgão superior ou inferior? (ex: CR, art. 29, VIII e…

declaração da vontade eivada por erro substancial e determinante implica a nulidade do negócio jurídico. (d) O dolus malus é punido com a nulidade do ato, enquanto que o dolus bonus é punido com a anulabilidadade. Letra A: art. 156, CC. QUESTÃO 02 (2 pontos) Assinale (F) para alternativas Falsas; (V) para alternativas Verdadeiras. Quando entender que a afirmativa estiver (F) Falsa, JUSTIFIQUE. a. ( ) o testamento de uma pessoa ainda viva é exemplo de um ato jurídico completo nos…