Actio ex empto

De Plácido e Silva (2) define a ação ex empto como aquela "que compete ao comprador para exigir do vendedor a entrega da coisa vendida, de conformidade com o compromisso assumido do contrato de compra-e-venda, desde que lhe entregou o valor do preço ajustado, ou o sinal convencionado (arras)". Para Affonso Dionysio Gama (3) a ação ex empto é aquela que "tem por fim forçar o vendedor a entregar a coisa vendida, ou a parte que falta". O Eminente Ministro Costa Leite (4), em voto proferido em sede de Recurso Especial de nº 36.788-3, na Terceira Turma do STJ, citando Lafayette, diz: "Essa ação, isto é, a ação para obrigar o vendedor a entregar a coisa vendida, ou a parte da mesma que deixou de ser entregue é a ação ex empto". É, portanto, a actio ex empto a ação que tem como escopo garantir ao comprador de determinado bem imóvel a efetiva entrega por parte do vendedor do que se convencionou em contrato no tocante à quantidade ou limitações do imóvel vendido, sob pena de ter o alienante que entregar a parte que falta do ajustado, rescindir o contrato ou ter o abatimento do valor pago ou a se pagar, contando ainda com a possibilidade de pedir, em qualquer destas hipóteses, indenização por perdas e danos. II – APLICAÇÃO DA ACTIO EX EMPTO. A AÇÃO EMPTI E AS AÇÕES EDILÍCIAS. PRAZO PRESCRICIONAL. VENDA AD CORPUS E AD MENSURAM A ação, conforme nos ensina Ovídio A. Baptista da Silva e Fábio Luiz Gomes (5), "é o exercício de um direito pré-existente", havendo, destarte

AD IMPOSSIBILIA NEMO TENETUR AD IMPOSSIBILIA NEMO TENETUR Trabalho realizado para a disciplina de Introdução ao Estudo do Direito, como requisito parcial de avaliações, sob a orientação do Profº Eduardo Frauzino. Ad Impossibilia Nemo Tenetur significa “Ninguém é obrigado a fazer o impossível”. Não significa encontrar-se sempre em condição de poder realizar o que é moralmente exigido. O fato de saber o que se deve…

n. 28/90; 2) princípio Proteção Integral |Proteção integral |Situação Irregular | |- proteção à todas as CRs e ADs (sistema de garantia de |- tem como alvo os “menores” em situação irregular (art. 2º)[1];| |direitos); | | |- CRs e Ads como sujeitos de direitos…

DP/AD – Direito Civil I – 2014 - Prof. Robson Moraes dos Santos DAS PESSOAS NATURAIS Da personalidade e da capacidade (artigos 1º e 2º do Código Civil) Segundo a doutrina pátria, persona ou pessoa tem sua origem descrita na figura de uma máscara utilizada por atores dos teatros romanos, a qual tinha a propriedade de ressoar as palavras por eles ditas, a fim de que fossem ouvidas pelos transeuntes que apreciavam o espetáculo (homo plures personae sustinet). O saudoso Washington de…

faculdade dos guararapes direito civil ii – contratos jaboatão dos guararapes 19/10/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CONDUÇÃO DA PROVA. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA AD CORPUS. MERA REFERÊNCIA NO CONTRATO CELEBRADO ACERCA DA ÁREA DO IMÓVEL TRANSACIONADO NÃO…

DIREITO CIVIL IV - DIREITO DAS COISAS Aula 2- POSSE DIREITO CIVIL IV - DIREITO DAS COISAS Conteúdo Programático desta aula  Introduzir o aluno no estudo da posse;  Conceituar posse e situá-la no contexto da função social;  Classificar a posse conforme os critérios do Código Civil. Aula 2- POSSE DIREITO CIVIL IV - DIREITO DAS COISAS Evolução histórica da Posse A origem da posse é justificada no poder físico sobre as coisas e a necessidade do homem de se…

madureira61153753120 BIZU P/ AGENTE DA PF – DIREITO PENAL 1 - A LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO Este primeiro ponto do edital não vem sendo muito exigido em provas, entretanto, na maioria das vezes em que o tema é cobrado, o CESPE testa o candidato quanto aos conceitos de tempo e lugar do crime. ra 61 15 37 53 12 0 Lembre-se que o Código Penal adota para o tempo do crime a teoria da ATIVIDADE, segundo a qual se considera praticado o crime no momento da ação ou…

absolutas. Palavras-chave: Antecipação de Tutela, Astreinte, Exigibilidade, Principio da efetividade da jurisdição. 2. PROBLEMA DE PESQUISA Seria possível dividir a sentença em capítulos? Havendo interposição do recurso de apelação cível atacando parcialmente os capítulos da sentença, o tribunal poderia analisar os capítulos não impugnados ante o efeito devolutivo da apelação cível previsto no art. 515 caput e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil? As matérias de…

almas de modo extraordinário, nada cuidaram tanto como descobrir e condenar com suas Cartas e Constituições, plenas de sabedoria, todas as heresias e erros que, contrários a nossa fé divina, a doutrina da Igreja católica, a honestidade dos costumes e a eterna salvação dos homens, levantaram com freqüência graves tormentas, e trouxeram lamentáveis ruínas sobre a Igreja como também sobre a própria sociedade civil. Por isso, Nossos Predecessores, com apostólica fortaleza resistiram sem…

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO COM METRAGEMINFERIOR À EFETIVAMENTE CONTRATADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS.AÇÃO QUANTI MINORIS. VÍCIOS DE QUANTIDADE E REDIBITÓRIO. VENDA AD MENSURAM. CONSTATAÇÃO DE ÁREAMENOR. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. PROVIMENTO. 1 A pretensão ao abatimento do preço possui natureza condenatória e O PRAZO PARA SEU EXERCÍCIO É O DE PRESCRIÇÃO, E NÃOO DE DECADÊNCIA, SENDO ASSIM…