Ad Direito Civil 2

Agravo: é o recurso cabível contra as decisões Interlocutórias, podendo ser Agravo Retido ou de Instrumento. 1) Agravo retido: é a regra. Tem como objetivo evitar a preclusão; 2) Agravo de instrumento: Usado em casos de urgência. Modalidades de agravo: 1) Agravo retido ( artigos 522 e seguintes do CPC) 2) Agravo de instrumento (artigos 522 e seguintes, CPC) 3) Agravo contra decisão denegatória de RE ou RESP ( artigo 544, CPC) 4) Agravo Interno (artigos 532, 545 e 557 parágrafo 1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA/PR. AUTOS nº 001234-96.2013.8.16.1212. MARLON FERREIRA DIAS, brasileiro, solteiro, jogador de futebol, natural de Maringá/PR, portador da carteira de identidade RG nº 10.506.000-15/PR, inscrito no CPF sob o nº 555.666.777-88, residente e domiciliado na Rua Amaporã, nº 1212, na cidade de Curitiba/PR, através de sua advogada infra-assinada (instrumento de procuração incluso), com…

SUMÁRIO DA APOSTILA UNIDADE 1 DO CONTRATO 1 CONCEITO 2 EVOLUÇÃO DOS CONTRATOS: BREVES NOTAS HISTÓRICAS 3 ELEMENTOS CONSTITUTIVOS 3.1 REQUISITOS DE EXISTÊNCIA DO CONTRATO 3.1.1 A vontade manifestada através da declaração 3.1.2 A idoneidade do objeto 3.1.3 A forma 3.2 REQUISITOS DE VALIDADE DO CONTRATO 3.2.1 Requisitos gerais de validade do ato jurídico 3.2.2 Requisitos de validade específicos dos contratos 4 PRINCÍPIOS NORTEADORES 4.1 PRINCÍPIO DA AUTONOMIA

a OME até o nível de Companhia Orgânica, o APFDM deverá ser lavrado na sede do Batalhão responsável por aquela circunscrição. RITO Art. 5º. Cumprida a fase preliminar e decidindo pelo flagrante, a autoridade deverá: I – Designar o escrivão ad hoc que deverá ser oficial, subtenente ou sargente, observado o grau hierárquico do preso (art. 11 c/c art. 245, § 4º, CPPM); II – Na ausência ou impedimento das pessoas no inciso anterior poderá ser designada qualquer pessoa idônea.…

surgimento. Na prática jurídica, sua origem vem da manifestação de vontade livre para produzir algum efeito, chamada também como a verdadeira autonomia de vontade. O negócio jurídico é fundamental para as relações jurídicas do Direito, tanto como referência teórica, como prática. A determinação do ato de realizar um pacto entre as partes é importantíssima: o momento em que o negócio jurídico causa efeitos, quando será válido e se realmente há existência de…

multas administrativas ou à instauração de processos judiciais. Torna-se ainda, um procedimento muito recomendado por ser bastante econômico e eficaz, em se comparado com as possíveis multas administrativas e demais penalidades na esfera criminal e civil, que acabam por complicar e comprometer o próprio funcionamento da empresa, além de favorecer e contribuir com a responsabilidade sócio-ambiental da organização. Vantagens da Auditoria Ambiental: Quando a iniciativa de instaurar a…

1) Apresente um conceito para as partes no processo civil, definindo: Capacidade de agir, capacidade processual e legitimidade. Resposta: Capacidade processual: é a aptidão para figurar como parte, sem precisar ser representado nem assistido. Não se trata de advogado, mas de representante legal. As pessoas naturais tem capacidade de fato, que podem exercer, por si sós, os atos da vida civil, tem capacidade processual, pois podem figurar no processo, sem serem representadas ou…

ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A. FAA – Faculdade Anhanguera de Anápolis Curso de Direito DIREITO CIVIL VI Trabalho de Atividade Prática Supervisionada da disciplina Direito Civil apresentado ao professor: Jean Carlo Goulart Martins Anápolis, 09 de Abril de 2015 FAA – Faculdade Anhanguera de Anápolis Curso de Direito DIREITO CIVIL VI ACADÊMICOS Ana Cláudia dos Santos RA: 4251867970 Gisele…

PRÁTICA JURÍDICA PRÁTICA EM RECURSOS NO PROCESSO CIVIL TEMA: APELAÇÃO I – LEGISLAÇÃO PERTINENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO II DA APELAÇÃO Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão. Art. 515. A

destinado à mais alta autoridade. Preâmbulo - nome do requerente ou solicitante, acompanhado de informações que o identifiquem; tal identificação varia conforme a natureza do requerimento; em geral, basta escrever o nome, a nacionalidade, o estado civil, a profissão, (a residência, às vezes). Usa-se o preâmbulo: "Os abaixo assinados” Quando o documento tem vários peticionários, o preâmbulo é propriamente o início do contexto. Contexto - é a parte fundamental do requerimento: a…