Ad Corpus

Trabalho 01: Compra e venda Questão 01: Diferencie venda ad corpus e ad mensuram. Para a compra e venda de imóveis o Código Civil de 2002 prevê a possibilidade de que o contrato seja celebrado de duas formas distintas: ad corpus, quando o imóvel é vendido como um corpo completo neste caso as medidas do imóvel servem apenas como referencia; ad mensuram, quando o preço do imóvel for estipulado por unidade de medida. Nas compras ad mensuram se se verifica posteriormente, por medição,…

assistente da acusação, pode resultar benefício à parte contrária, leia-se, ao acusado. Isso porque, nesse caso, aplica-se o princípio da reformatio in mellius. Significa dizer que, no recurso exclusivo da acusação, é plenamente possível que o juízo ad quem melhore a situação da defesa, seja para aplicar causas de diminuição de pena ou circunstâncias atenuantes não reconhecidas pelo juízo a quo, seja para excluir qualificadoras constantes da decisão impugnada, podendo, inclusive,…

TEORIA SUBJETIVA (FRIEDRICH KARL VON SAVIGNY)- Poder direto ou imediato que tem a pessoa de dispor fisicamente de um bem com a intenção de tê-lo para si e de defendê-lo com a intervenção ou agressão de quem quer que seja. Possui dois elementos: Corpus : elemento material - poder físico ou de disponibilidade sobre a coisa. Animus domini : intenção de ter a coisa para si, de exercer sobre ela o direito de propriedade. Observação: Para essa teoria, o locatário, o comandatário, o…

preferência das partes podendo ser escrita, verbal, mímica ou tácita. 2.5 REQUISITOS OBJETIVOS A venda será AD MENSURAM (Por medida) quando a estipulação do preço for condicionada à especificação das dimensões da área do imóvel. Diferente disto, dá ao promissário comprador direito à complementação da área, ao abatimento do preço ou, ate mesmo, à resolução do contrato. A venda será AD CORPUS (todo o corpo) quando se tratar de bem vendido como corpo certo, individualizado por suas…

Sentido Estrito 4.3 – Carta Testemunhável 4.4 – Embargos de Declaração 4.5 – Embargos Infringentes e de Nulidade 4.6- Correição Parcial 4.7 – Recurso Ordinário Constitucional 4.8 – Recurso Extraordinário 4.9 – Recurso Especial 4.10 – Habeas Corpus 4.11 – Mandado de Segurança 4.12- Revisão Criminal 4.13 - Agravos Considerações Finais .......................................................................................... Referências Bibliográficas…

Rescisória, Mandado de Segurança, Hábeas Corpus, Hábeas Data e Dissídio Coletivo). Cabe também Recurso Ordinário das decisões que encerram relação processual sem resolução de mérito (artigo 267 do CPC), ou então põem fim a uma etapa do procedimento. Referido recurso SEMPRE será interposto através de uma peça de interposição, perante o Juiz que proferiu a decisão (“a quo”) e encaminhado para a instância superior (“ad quem”) a quem competirá o…

individuada, vem sendo exercida pela autor, com exclusividade, desde 2002, de vez que recebeu, em estado de acessio possessionis, conforme documento de cessão de direitos possessórios, incluso (doc.2) de sua genitor. Esse, como antecessor na posse “ad usucapionem, vinha ocupando a área usucapienda, devidamente, delimitada, como posse própria (jus possessionis), primeiramente, com o comércio de motos, e depois com revenda de veículos novos e usados, desde abril de 1988, cujo o…

falência, pedidos de recuperação judicial e/ou extrajudicial, concurso de credores, dívidas fiscais, penhoras ou execuções que possam atingir o imóvel e comprometer o presente contrato. CLÁUSULA SÉTIMA - VENDA AD CORPUS as partes estabelecem que a presente venda se faz pela forma “ad corpus”, ou seja “assim como esta”. CLÁUSULA OITAVA - DO COMPROMISSO: O presente instrumento é celebrado sob a condição expressa de sua irrevogabilidade e irretratabilidade, obrigando às partes e…

sentido estrito (CPP, art. 581, III). Se o juiz não acolher a exceção, inexiste recurso específico, porém, como ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato, a litispendência significa um constrangimento ilegal sanável através de habeas corpus. Por outro lado, se a litispendência foi afirmada ex officio pelo juiz, o recurso cabível é a apelação (CPP, art. 593, II). 2.4- Ilegitimidade de parte Tal exceção abrange não só a titularidade do direito de ação, como também a…

destes (é o caso da desistência e da deserção). O MP não pode desistir, e o defensor só poderá faze-lo se portador de mandato com poderes especiais. Quanto à fonte podemos classificar os recursos como constitucionais (como, por exemplo, o habeas corpus, o recurso especial e o extraordinário); temos os recursos legais que são aqueles previstos no próprio corpo codificado do CPP e, nessa classificação inclui-se também a apelação, o recurso em sentido estrito, o protesto por novo júri, os…