Ad Corpus

expedição e seguimento para o juízo ad quem por não recolhimento de custas, caberá: ( ) recurso em sentido estrito ( ) agravo de instrumento ( ) recurso especial ( ) carta testemunhável ( ) mandado de segurança 5. Assinale a opção correta do recurso em sentido estrito: ( ) Contra a decisão do juízo monocrático que rejeite a exceção de incompetência cabe recurso em sentido estrito, não podendo, assim, a decisão ser confrontada por meio de habeas corpus, que não é…

voluntários são exclusivos da partes que se sentem prejudicadas por alguma decisão proferida pelo judiciário. Necessários: são os que são interpostos pelo próprio juiz que o proferiu, são feitos de ofício. São eles: a) da sentença que concede habeas corpus; b) da sentença que absolve sumariamente o réu; c) da decisão que arquiva o inquérito policial; d) da decisão que concede a reabilitação criminal. QUANTO AOS MOTIVOS Ordinários: são aqueles em que não se exige um requisito…

presença de Vossa Excelência, tendo por fulcro e ancoradouro jurídico, o artigo 5.º LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648 inciso II.º, e seguintes, do Código de Processo Penal, interpor, a presente ação penal constitucional de HABEAS CORPUS EM CARATER LIMINAR, onde figura como LIMINAR, autoridade coatora, a Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Arara, ordem que impetra em favor de, ALEX JOSE MILLA VICTOR BEZERRA BIRO, brasileiro,…

exceção, desde que não seja ele o proponente; e) o juiz então julga a exceção. Hipóteses: Julgar improcedente a exceção, hipótese em que continuará com o processo; desta decisão não cabe recurso específico, porém têm-se admitido a impetração de habeas corpus e a alegação do assunto em preliminar de futura e eventual apelação; Julgar procedente a exceção, hipótese em que se declara incompetente, remetendo os autos ao juiz que entender competente. Desta decisão cabe recurso em sentido…

nosso contato com a Análise do Discurso (AD), no primeiro semestre do Curso de Letras, participando de uma pesquisa, revelou-nos um mundo novo na forma de conceber e compreender a linguagem, a língua, os sentidos e os sujeitos que nela se constituem. Começamos aí a nos interessar pelas novas possibilidades de leitura que a AD inaugurava. Ao ter que decidir sobre o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), resolvemos trabalhar de forma mais aprofundada com AD, principalmente na questão…

da demonstração de que exerce a posse desse bem no tempo. PRINCIPAIS ASPECTOS REQUISITOS 1 - Posse com animus domini (com a intenção de ser dono). Teoria subjetiva da posse (Savigni). Aluguel (Posse ad interdicta) não caracteriza a teoria subjetiva. Posse ad uso capionen permite. Posse (corpus) e intenção (animus domine). 2 - Posse mansa e pacífica, sem ter sido contestada pelo dono do bem. Prazos geralmente de 5 anos. 3 - Posse continua e duradoura, não pode ter lapsos temporais. 4…

proferiu a decisão, por meio do juízo de retratação, ou pelo tribunal, por meio de julgamento, Interposição Sua interposição sera feita por petição ou por termo nos autos (art. 578, CPP), ao juízo ad quo, ou seja, o juiz que proferiu a decisão, e as razões e contrarrazões são dirigidas ao tribunal ad quem, ou seja, o tribunal competente para julgar. Efeito Devolutivo: Devolvi a matéria para reexame. Suspensivo: Como regra não possuiu, atentar ao art. 584 do CPP. Regressivo: O…

1. INTRODUÇÃO Habeas corpus é o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. O intuito deste artigo é demonstrar as espécies, formas e natureza do habeas corpus, sua história e sua evolução constitucional e jurisprudencial. 2. ORIGEM O instituto do habeas corpus tem sua origem remota no Direito Romano, pelo qual todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido…

Trabalho Acadêmico Amanda Gomes Recursos em espécie e Habeas Corpus RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 1- Introdução O recurso em sentido estrito está destinado a impugnar decisões interlocutórias proferidas ao longo do proc. penal. É uma forma de impugnação cujos casos de cabimento estão expressamente previsto em lei, podendo ser ordinário ou extraordinário, de acordo com a fundamentação legal. 2- Requisitos *Objetivos: - cabimento – para que seja cabível o recurso em sentido estrito é…

sobre vício insanável. Não necessita de demonstração do prejuízo. Pode ser invocada há qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Não é atingida pela coisa julgada em caso de sentença condenatória, pois pode ser combatida por meio de habeas corpus ou revisão criminal. Ao contrário, se houver sentença absolutória e não for alegada em grau de recurso, sofrerá os efeitos da coisa julgada pela impossibilidade de revisão pro societate. São exemplos de nulidade absoluta a ausência de defensor ao