Ad Corpus

INTRODUÇÃO A presente monografia trata como tema a Impetração do Habeas Corpus Contra Ato de Particular na Esfera Processual Penal, o tema do presente estudo foi demarcado para assegurar uma abordagem mais real e viável do assunto, evitando uma discussão genérica e sem contribuições expressivas, dividindo-se em quatro capítulos: O primeiro capítulo abrange a evolução histórica do instituto do habeas corpus, como um garantidor da liberdade de ir e vir do indivíduo, que teve sua…

Informativo do Supremo Tribunal Federal 498, HC-92569, de 11.3.2008, tendo como relator o Ministro Ricardo Lewandowswi, versa sobre “habeas corpus” concedido sob alegação de falha na citação e não ocorrência de preclusão: “A ausência da citação escorreita para os atos do processo caracteriza vício insanável. Com base nesse entendimento, a Turma deferiu habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do CP, que, em virtude de erro no…

é proteger os direitos individuais e da coletividade que não são amparados por habeas corpus nem habeas data, devido a uma ação ou omissão de uma autoridade, de forma ilegal ou por abuso de poder. Em outras palavras, é o instrumento que combate atos abusivos e ilegais do próprio Estado. 8- Habeas corpus, etimologicamente significando em latim "Que tenhas o teu corpo" (a expressão completa é habeas corpus ad subjiciendum) é uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça

PRISÃO E LIBERDADE – Aula 04 “HABEAS CORPUS” Pedidos de soltura  indeferidos  impetrar HC (ao tribunal sobre o juiz), alegando o mesmo pedido. Se for HC ao tribunal e for denegado em tribunal  ROC (Recurso Ordinário Constitucional). 1. Natureza jurídica: ação autônoma de impugnação. 2. Verbo: “impetrar” ordem de habeas corpus. 3. É petição inicial de uma ação, logo é peça única. 4. “com fulcro” no art. 5º, LXVIII da CF, 647 e 648 do CPP. 5. Preâmbulo: 1º Impetrante: advogado +…

segundo inteligência do Art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal, ao receber o Auto de Prisão em Flagrante o Juiz DEVERÁ conceder a Liberdade Provisória, com ou sem fiança. Corrobora ainda a posição da jurisprudência: Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO.FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. 1. A vedação da liberdade provisória não pode estar fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime, nem em meras conjecturas e nas suas consequências…

dia se tornar o proprietário da coisa. Poder de dispor Teoria de Irering: (objetiva) Considera que a posse é a condição do exercício da propriedade. Critica veementemente Savigny, para ele a distinção entre corpus e animus é irrelevante, pois a noção de animus já se encontra na de corpus, sendo a maneira como o proprietário age em face da coisa de que é possuidor. É a condição do exercício da propriedade. Conceito e Natureza Jurídica da Posse A posse consiste numa relação de pessoa…

prolator da decisão recorrida, e Juízo ad quem aquele a quem se pede o reexame e reforma da decisão. Recurso de ofício nas hipóteses da lei É aquele que não depende da provocação das partes. Ao sentenciar o juiz determina a subidados autos ao Tribunal para o reexame obrigatório e se ele deixar de proceder à remessa, sua decisão não transitará em julgado. O CPP em seu artigo 574 traz três hipóteses de recursos de ofício, sendo: I. Sentença que concede habeas corpus; II. Absolvição…

esta à sua disposição, ou seja, a detenção da coisa – corpus – e a intenção de tê-la como sua, a intenção de exercer sobre ela o direito de propriedade, o animus rem sibi habendi. Então, para a teoria subjetiva, deve haver tanto a intenção como também a detenção – animus corpus, convertendo-se em posse quando se somado o animus domini. Da teoria objetiva de Rudoff von Jhering Ihering A teoria objetiva da posse é sustentada apenas no corpus – mero contato físico, direto e permanente; é…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS MÁRCIA BATISTA DE OLIVEIRA HABEAS CORPUS: CABIMENTO NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES RESTRITIVAS DA LIBERDADE LHÉUS-BAHIA 2010 MÁRCIA BATISTA DE OLIVEIRA HABEAS CORPUS: CABIMENTO NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES RESTRITIVAS DA LIBERDADE Monografia apresentada, para a obtenção do título de bacharel em Direito à Universidade Estadual de Santa Cruz.

Glossário Habeas Corpus: Etimologicamente significando em latim "Que tenhas o teu corpo" (a expressão completa é habeas corpus ad subjiciendum) é uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima. Magna Carta: (Significa "Grande Carta" em latim), cujo nome completo é Magna Charta Libertatum seu Concordiam inter regem Johannen at