Ad Corpus

512 do CC/2002. c) Venda ad mensuram e ad corpus – a ad mensuram (art. 500, caput) é aquela em que o preço do bem é medido pela área. Em caso de descumprimento da mesma, prevê a lei a possibilidade de algumas ações. Quais são elas? Ação ex empto (complementação da área), Ação Redibitória (extinguir o negócio), Ação Estimatória ou Quanti Minoris (abatimento). Essas ações têm o prazo de um ano decadencial, consoante previsão do artigo 501. Na venda ad corpus (art. 500, §…

quem tem sobre a coisa ascendência, independentemente de ter título. O proprietário pode ser proprietário e possuidor. Savigny (subjetiva): é o poder de dispor fisicamente de uma coisa, combinado com a convicção do possuidor de que tem esse poder. Corpus: poder físico sobre a coisa e animus: o propósito de ter a coisa como sua. Ihering (objetiva): o poder de fato sobre a coisa. De acordo com Alexandre Freitas Camara direito é todo interesse juridicamente protegido, portanto a posse…

a concepção objetiva (VON JHERING). 2.1. Teoria Subjetiva A posse é integrada por dois elementos essenciais, o elemento material (corpus), que consiste no exercício de exercício de poderes materiais sobre a coisa, e o elemento psicológico (animus), consistente na intenção de ter a coisa para si e de defendê-la da ingerência de terceiros. O elemento material (corpus) encontra-se no simples exercício do poder fático sobre a coisa, enquanto o elemento psicológico encontra-se na…

vejamos o entendimento jurisprudencial: Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Arbitramento de fiança pela autoridade judicial. Liberdade provisória sem fiança ou redução. Insuficiência econômica do agente. Condições pessoais. Possibilidade. A insuficiência econômica do agente para pagamento de fiança, associada às condições pessoais deste, poderá ser levada em consideração para fins de redução ou dispensa da fiança. (0006769-84.2013.8.22.0000 Habeas Corpus, Relator : Desembargador…

social. Nesses termos, atingem o público infantil, o que as faz propagarem valores que tendem a fazer parte da formação ideológica desses receptores. Materiais e Métodos Valendo-se dos fundamentos teóricos da Análise do Discurso de linha francesa (AD), este trabalho faz um percurso sobre as construções e as reproduções de estereótipos desde o imaginário infantil, tendo como objeto de estudo as histórias em quadrinhos da Turma da Mônica, neste estudo, especificamente, sobre o…

Álibi: advérbio latino (em outro lugar); no português, é usado como substantivo: é a prova de que o acusado se encontrava em outro lugar no momento do crime. Grátis: advérbio latino Habeas corpus: palavra composta da 2ª pessoa do singular do presente do subjuntivo do verbo habere (hábeas) e do substantivo corpus (corpo). É uma garantia contra a violência ou constrangimento de liberdade ou de locomoção. Laudo: forma verbal latina (laudo: eu louvo) substantivada com o sentido de…

sua decisão.Formas de composição de conflitos-autotutela-a pessoa resolve os conflitos sozinha ou autodefesa q é a legitima defesa.Heterocomposição- é a resolução de uma questão por meio d valores impostos por 3º.legitimidade “ad causam-legitimidade das partes p/ agir” ad processum- é a capacidade d estar em juízo”.Legitimidade ordinária-parte pleteia em nome e direito próprio.Legitimidade extraordinária-parte pleteia em nome próprio direito de 3º ex: MP q age em 1 caso p/ retirar idoso…

fundada apenas na discrepância da fundamentação dos votos de decisão unânime. -Necessário, ademais, que a decisão não unânime se refira a julgamento de recurso em sentido estrito ou de apelação. Descabe o recurso, pois, se o acórdão refere-se a habeas corpus e a revisão criminal. PROCESSAMENTO -O prazo para oposição é de 10 dias. -A petição, acompanhada das razões, será dirigida ao relator do acórdão embargado, que, uma vez presentes os pressupostos legais,determinará o processamento.(se…

consciente que precede a execução do ato: a premeditação é circunstância agravante no crime de morte. 9) presa - PERDA DA LIBERDADE 10) deportada - Condenar à pena de deportação 11) habeas-corpus - etimologicamente significando em latim "Que tenhas o teu corpo" (a expressão completa é habeas corpus ad subjiciendum) é uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima.…

TRIBUNAL FEDERAL MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO “Habeas Corpus” Com Pleito de Liminar A advogada impetrante, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, sob o número 157708, com escritório na Rua Dr. Erasmo Teixeira de Assunção, 50, - Morumbi, em São Paulo, Capital, telefone 11 - 3773.9155, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para impetrar o presente “writ” de “ Habeas Corpus” com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII , da…