Ad Corpus

adquirido, o contrato estará submetido à regulamentação consumerista. Fora disso, aplicam-se as normas codificadas.” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson, cf. Direito dos Contratos, cit., p. 670) CONTRATO NÃO SOLENE: Não exige formalidade ad substantia para a validade do contrato em regra. Exceção: art.108 CC. 5.ELEMENTOS ESSENCIAIS: RES, PRETIUM ET CONSENSUS O texto do artigo 482 do Novo Código Civil oferece-nos os elementos essenciais ao contrato: “A compra e venda,…

Federal Jurisdição e competência – Organização da Justiça Estadual GUILHERME DE SOUZA NUCCI NÁILA CRISTINA FERREIRA NUCCI Os capítulos VI, VIII e XI não têm Procedimentos Esquemáticos disponíveis. SAIR SAIR Roteiro simplificado – Habeas corpus Habeas corpus Revisão criminal Justificação Mandado de segurança Identificação da autoridade coatora Capítulo X Agravo regimental Recurso ordinário constitucional Recurso extraordinário Recurso especial Embargos infringentes e de…

teorias: Pela teoria de Ihering (teoria objetiva), basta a simples exteriorização da propriedade para que a pessoa seja considerada possuidora, (teoria adotada pelo Brasil). Basta a apreensão física da coisa (corpus). Diferentemente, na teoria de Savigny, (teoria subjetiva), exige-se, ale do corpus, o elemento vontade para a caracterização da posse, ou seja, o elemento subjetivo. Deve haver, também, a intenção de ser dono da coisa. Classificação: a) Posse direta e indireta: A…

sentença não estiver em consonância com sumula do STF ou STJ (art. 518, §1°); Sob o aspecto formal, deverão ser observadas as exigências do art. 514. Efeitos: 1. Devolutivo: consiste na aptidão que todo recurso tem de devolver ao conhecimento do órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. Art. 515, §3° CPC; 2. Suspensivo: é a qualidade que tem alguns recursos de impedir que a decisão proferida se torne eficaz até que eles sejam examinados. Contudo, há situações excepcionais…

defendê-la contra a intervenção de outrem. Encontram-se, assim, na posse dois elementos: um elemento material, o corpus, que é representado pelo poder físico sobre a coisa; e, um elemento intelectual, o animus, ou seja, o propósito de ter a coisa como sua, isto é, o animus rem sibi habendi. Os dois elementos são indispensáveis para que se caracterize a posse, pois se faltar o corpus, inexiste relação de fato entre a pessoa e a coisa; e, se faltar o animus, não existe posse, mas mera…

júri (fundada no sigilo e soberania absolutos), cogita-se que o Tribunal do Júri passe a funcionar de acordo com princípios consagrados do Direito, fundado no direito e na prova. Habes Corpus. Habeas corpus, etimologicamente significando em latim "Que tenhas o teu corpo" (a expressão completa é habeas corpus ad subjiciendum) é uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima.…

Tema X Compra e venda I. Conceito. Classificação. Elementos. Restrições legais à celebração do contrato de compra e venda. Invalidade da compra e venda. Efeitos da compra e venda. Tradição. Compra e venda de imóveis. Venda ad corpus e ad mensuram. Venda em condomínio pro indiviso. Notas de Aula1 1. Contrato de compra e venda Os efeitos do contrato de compra e venda são determinados, no ordenamento, por questão de política legislativa, e não da essência do contrato, ou seja: a compra e venda

sua oponibilidade erga omnes e sua incidência em objeto obrigatoriamente determinado. São elementos constitutivos da posse: a) o corpus, exterioridade da propriedade, que consiste no estado normal das coisas, sob o qual desempenham a função econômica de servir e pelo qual o homem distingue quem possui e quem não possui; b) b) o animus, que já está incluído no corpus, indicando o modo como o proprietário age em face do bem de que é possuidor. Sujeito: deve ser capaz, assim será uma…

procurador XXXXXXXXXXXX(nome do advogado), brasileiro, casado, advogado, inscrito sob o número XXXX na OAB/RJ , com escritório à Rua XXXXXXX, n° XXXXX - conjunto XXXX, Bairro XXXXX – Rio de Janeiro, outorgando-lhes todos os poderes contidos na cláusula “ad judicia” e extra judiciais, para que proceda todos os atos necessários à defesa dos seus direitos e interesses, em qualquer foro ou instância ou onde se fizer necessário, e substabelecer, mas, em especial, para apresentar Queixa-Crime…

“HABEAS CORPUS” Finalidade: Proteção do direito individual de locomoção. Origem: “Magna Carta Libertatum” de João Sem Terra, Inglaterra, em 16/5/1.215 – “habeas corpus act”. Promulgado por pressão dos barões e do pleno clero da Inglaterra (“writ of habeas corpus”). Em agosto o Rei João Sem Terra revogou a Magna Carta. Com a sua morte em 1216, seu filho, o rei Henrique III, a fez restabelecer. Todavia, os abusos do rei continuaram. Somente em 1.679, no reinado de CARLOS II, o…