Acusação E Denuncia De Crime De Estupro

RASCUNHO APELAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA __ª VARA DA COMARCA DE _________ Processo-crime nº__________ INOCÊNCIO DA CRUZ, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por seu procurador infra-assinado, não se conformando, com a sentença exarada por este juízo, vem à presença de Vossa Excelência no quinquídio legal interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer, destarte, que depois

EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECONHECIMENTO DO AUTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. VIVÊNCIA MARITAL. 1 - Nos crimes de conotação sexual, por serem delitos praticados sem vigília, assumem importância decisiva as declarações da vítima, mormente quando suas informações se coadunam com a prova testemunhal produzida. 2 - Resta caracterizado o crime de estupro e atentado violento ao pudor se…

Advogado, infra-assinado, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO à denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO¸ através de sua Sétima Promotoria de Investigação Penal da Segunda Central de Inquéritos, com fundamento no artigo 396, caput, do Código de Processo Penal, nos seguintes termos: DOS FATOS Trata-se de denúncia oferecida por parte do Ministério Público estadual, onde informa que Ana teria sido supostamente vítima do crime estupro de vulnerável, no dia do mês…

Delegado de Polícia (Autoridade Policial) quando o fato for atípico ou já estiver alcançado por causa extintiva da punibilidade. B) Ocorre o pedido de arquivamento implícito do Inquérito Policial quando o titular da ação penal deixa de incluir na denúncia um fato ou alguns dos investigados. C) Se o Inquérito Policial for arquivado a pedido do representante do Ministério Público, ainda assim, caberá ação penal privada subsidiária da pública. D) Uma vez concluído o Inquérito Policial, o…

anexa doc.1), dentro do prazo legal, apresentar Resposta á Acusação, com fundamento no artigo 396 e artigo 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e fundamento a seguir expostas. I – Dos Fatos Alessandro, 22 anos de idade, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas o artigo 217-A do Código de Processo Penal, por crime cometido contra Geisa, de 20 anos. Na denúncia, de acordo com a acusação, o ora acusado teria se dirigido até a casa da…

de necessidade de legitima defesa ele pode se valer da autotutela para a proteção dos seus direitos. (Art.24 e 25 cp.) *Conceito de Ação penal É o direito do Estado-acusação ou do ofendido de ingressar em juízo solicitando a prestação jurisdicional representada pela aplicação das normas de direito penal ao caso concreto. Do crime nasce a pretensão punitiva estatal, mas não o direito de ação que preexiste a pratica da infração penal. Não há possibilidade de punição na orbita penal sem…

fato descrito na denúncias, ainda que implique pena mais grax. - princípio da correlação entre acusação e sentença - e se houver violação do princípio da correlação? Nulidade do processo. 6) “Mutatio libelli” – art.384 – CPP 7) O juiz pode condenar mesmo que haja pedido de absolvição pelo MP? Não é obrigado. Art. 385, CPP 8) Publicação e intimação da sentença - art. 389 – CPP - réu preso – intimação pessoal - art. 391 – CPP – advogado/querelante/assistente de acusação…

(Ex.: recebimento da denúncia, decretação de prisão preventiva etc.); b) interlocutórias mistas: Encerram etapa do procedimento processual ou a própria relação processual, sem entrar no mérito da causa. Subdivide-se em: - Interlocutórias mistas não terminativas: Encerram uma etapa do procedimento. (Ex.: decisão de pronúncia no processo do júri popular). - Interlocutórias mistas terminativas: Causam a extinção do processo, sem julgamento do mérito. (Ex.: rejeição da denúncia). 2.…

reclusão. Conforme a denúncia e a pronúncia, houve motivo fútil porque o crime foi praticado em razão de uma simples desavença em virtude de uma dívida de jogo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e, também, houve utilização de recurso que impossibilitou a defesa consistente em surpresa porque os tiros foram desferidos logo após rápida discussão sobre a dívida, quando a vítima, Antonio, chegou na casa de João, chamada por este. Não houve testemunhas presenciais. A denúncia foi baseada…

reclusão. Conforme a denúncia e a pronúncia, houve motivo fútil porque o crime foi praticado em razão de uma simples desavença em virtude de uma dívida de jogo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e, também, houve utilização de recurso que impossibilitou a defesa consistente em surpresa porque os tiros foram desferidos logo após rápida discussão sobre a dívida, quando a vítima, Antonio, chegou na casa de João, chamada por este. Não houve testemunhas presenciais. A denúncia foi baseada…