Acusação E Denuncia De Crime De Estupro

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. relação de namoro entre vítima e réu. RELATIVIZAÇÃO DO CONCEITO DE VULNERABILIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, por fundamento diverso. Os elementos de convicção constantes dos autos demonstram que a vítima (com 12 anos de idade) e o denunciado (com 22 anos de idade) mantiveram relacionamento amoroso e sexual por determinado período. Tal conduta, em tese, subsume-se ao disposto no art. 217-A do Código Penal. No entanto, a…

evidenciando fundamentos defensivos em razão da presente Ação Penal agitada em desfavor de PAULO THIEGO PALHANO SILVA, já devidamente qualificado nos autos da ação em epigrafe, consoante abaixo delineado. 1 1 – SÍNTESE DOS FATOS Consta da denúncia que o Acusado, no dia 20 de maio do ano em curso, conforme noticiam os autos do Inquérito Policial oriundo da Delegacia Estadual de Proteção a Criança e ao Adolescente desta Capital que o Denunciado manteve conjunção carnal com a…

1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 1.1 TÍTULO ESTUPRO MARITAL: a violência sexual confundida com obrigações conjugais. 1.2 AUTOR (A) ****************************** 1.3 CURSO Bacharelado em Direito 1.4 DURAÇÃO DA PESQUISA Agosto/2014 a Maio/2015 1.5 ENTIDADE DE ENSINO ENVOLVIDA ************************************ 2 OBJETO 2.1 TEMA Violência sexual e obrigação conjugal. 2.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA A violência sexual confundida com obrigações conjugais.

PRÁTICA JURÍDICA – EMAJ – CERES ANÁLISE DE AUTOS FINDOS ORIGINAIS Resumo do Processo A autora, DANIELE PEREIRA DA SILVA, representada por sua mãe, entrou com ação criminal contra VIANI DA SILVA SOUSA, em 22/09/2004, alegando ter sido vítima de estupro. Autora e réu eram vizinhos de fazenda na cidade de Pilar de Goiás, e por várias vezes a vítima fora dormir na casa do réu pelo fato de que ele saía em várias noites e sua esposa não dormia sozinha, razão pela qual pedia que a…

imputação formulada pela acusação. Cuida-se da sentença em sentido estrito. Entretanto, toda a decisào que afasta a pretensão punitiva do Estado é, igualmente, sentença, embora em sentido lato (como a que julga extinta a punibilidade do réu). 2. CLASSIFICAÇÃO DAS DECISÕES EM SENTIDO AMPLO DIVIDEM-SE: a) INTERLOCUTÓRIAS SIMPLES, são as que solucionam questões relativas à regularidade ou marcha processual, sem que penetrem no mérito da causa. Ex: O recebimento da denúncia, a…

Crime doloso. Crime culposo “X” estava em sua casa assistindo TV, à noite, quando viu uma pessoa caminhando rapidamente pelo quintal. Sacou a arma que estava ao seu lado e desferiu um tiro contra o “bandido”, como o dolo de acertar fatalmente, tendo sucesso no disparo que atingiu de forma certeira o alvo. Ao acender as luzes da casa e sair no quintal, percebeu que não se tratava de um ladrão, mas do primo dele que vinha trazendo um recado urgente. “X” foi denunciado por delito de…

atribuições específicas da justiça Federal, Estadual, Militar, Eleitoral ou Trabalhista. A justiça federal deve julgar os crimes em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas unidades autárquicas, assim como de empresas públicas. As contravenções são sempre julgadas pela Justiça Estadual, ainda que o interesse seja da União. Já a Justiça Militar julga os crimes militares. Quando há dois ou mais juízes na mesma comarca a competência é dada POR DISTRIBUIÇÃO, realizada…

Coordenação do material: Profª. Rhaviny Mariano Dica 56 – No concurso de pessoas o CP adotou a teoria unitária, quem de qualquer modo concorre para o crime, responde por ele. Assim, todos os níveis de concurso, coautoria ou participação, acarretam a responsabilidade pelo mesmo crime, conforme previsto no art.29. Porém, é bom lembrar, que a unidade de crimes não acarreta necessariamente a unidade de penas, devendo ser esta aplicada na medida da culpabilidade do agente, pelos critérios…

trabalho do estado para apurar a materialidade e autoria do crime = afastar ou confirmar o estado de inocência do sujeito. É o poder punitivo “in concreto” do Estado. Engloba desde o fato até a sentença final. 1º: Fato ilícito: É o crime, que pode gerar responsabilidade civil e/ou penal. 2º: Inquérito Policial (IPL): É a investigação sobre o crime – materialidade e autoria do delito através da reunião de informações. Dá-se quando se leva o crime ao conhecimento da polícia; quando a…

sanções do art. 234 do CP, porque em data de 13/03/2002, foi surpreendido na posse de filmes e materiais pornográficos que, segundo a inicial, se destinavam à venda. A proposta de transação penal foi rejeitada, bem como o sursis processual. Data a denúncia de 10/03/2004 e o despacho que a recebeu, de 14/03/2004. Diante da complexidade do feito, os autos estão conclusos para elaboração de sentença. QUESTÃO: Elaborar peça apta a solucionar a situação de “A” PROBLEMA NO 5 Carlos,…