Acusação E Defesa Tribunal De Nuremberg

BACHARELADO EM DIREITO A POSSIBILIDADE DE ENTREGA DE BRASILEIRO NATO PARA JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL – TPI PEDRO HENRIQUE LAURENTINO DA SILVA CARUARU 2012 ASSOCIAÇÃO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR – ASCES FACULDADE ASCES BACHARELADO EM DIREITO A POSSIBILIDADE DE ENTREGA DE BRASILEIRO NATO PARA JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL – TPI PEDRO HENRIQUE LAURENTINO DA SILVA…

funções jurisdicionais, tão-só, o juiz ou tribunal que se enquadrar em órgão judiciário previsto de modo expresso ou implícito, em norma jurídico-constitucional.Há previsão expressa quando a Constituição exaure a enumeração genérica dos órgãos a que está afeta determinada atividade jurisdicional. Há previsão implícita, ou condicionada, quando a Constituição deixa à lei ordinária a criação e estrutura de determinados órgãos. É a garantia contra o Tribunal de Exceção, o qual é aquele…

seres humanos, não podem “jamais se opor ao texto expresso da Constituição”, mas prevalecem em caso de conflitos com as leis. A quarta teoria afirma a “paridade hierárquica entre tratado e lei federal”. Esta teoria é atualmente adotada pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro e coloca em condição de igualdade jurídica o tratado e a lei federal do Brasil. 3) Comente o voto do ministro Celso de Mello 0em face do dogma positivista da tipicidade cerrada do direito penal. Para melhor…

UNIÃO EUROPÉIA CAPÍTULO I - A ORDEM JURÍDICA DA UE AULA 4 - A INSTITUIÇÃO DE UMA ORDEM JURÍDICA SUI GENERIS AULA 5 – O DIREITO DA UE: ESTUDO DE CASO CAPÍTULO II – O SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS AULA 6 - A ARTICULAÇÃO ENTRE OS TRIBUNAIS EUROPEUS E OS TRIBUNAIS NACIONAIS AULA 7 – AS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO DO DIREITO EUROPEU TÍTULO II - O SISTEMA JURÍDICO-INSTITUCIONAL DO MERCOSUL CAPÍTULO I - A ORDEM JURÍDICA DO MERCOSUL AULA 8 - A INSTITUIÇÃO DE UMA ORDEM JURÍDICA…

SUMÁRIO 1. TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL 2 1.1 Histórico 2 1.2 Competência 3 1.3 Da Aplicação das Penas 4 1.4 Os Estados Membros do Tribunal Penal Internacional 6 1.5 Atuações do Tribunal Penal Internacional (Julgamentos Recentes) 7 2. CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA 9 2.1 Histórico 9 2.2 Organização da Corte Internacional de Justiça 10 2.3 Legitimidade 11 2.3.1 Competência Contenciosa 12 2.3.2 Competência Consultiva 12 2.4 O Estatuto de Haia 13 3. REFERÊNCIAS

UNIVERSIDADE GAMA FILHO RENATA COSTA SILVA BRANDÃO Tribunal Penal Internacional: uma nova realidade do Direito Penal Internacional para a garantia da segurança dos Direitos Humanos DISSERTAÇÃO DE MESTRADO Área de Concentração: Direito e Economia RIO DE JANEIRO/2006 UNIVERSIDADE GAMA FILHO Tribunal Penal Internacional: uma nova realidade do Direito Penal Internacional para a garantia da segurança dos Direitos Humanos Por: RENATA COSTA SILVA BRANDÃO Dissertação de Mestrado

Direitos Humanos e Segunda Guerra Mundial A concretização da preocupação com a efetiva defesa e aplicação dos direitos humanos teve como principal fato propulsor, em nosso século, a progressiva descoberta das atrocidades cometidas durante os seis anos de perduração da Segunda Guerra Mundial. Tais descobertas tiveram como encabeçadoras as terríveis violações praticadas por parte dos nazistas, conhecidas como Holocausto, que, para milhões de indivíduos, representou uma força superior…

da ampla defesa (art. 5.º, LV, CF) Consiste em o Estado proporcionar ao acusado todos os meios lícitos de se defender da imputação que lhe é dirigida. Em outras palavras, tudo o que não for contrário à lei pode ser utilizado, com o amparo estatal, pelo acusado para promoção de sua defesa. Isso envolve assegurar a mais completa defesa, que se desdobra em duas vertentes: autodefesa – a pessoal – e a defesa técnica– por defensor. Não se pode olvidar que faz parte também da ampla defesa,…

segurança internacionais. Logo após a Segunda Guerra Mundial, um tribunal se reuniu em Nuremberg, na Alemanha, com o objetivo de julgar os crimes cometidos pelos nazistas durante a guerra. De 1945 a 1949, o Tribunal de Nuremberg julgou 199 homens, sendo 21 deles líderes nazistas. As acusações foram desde crimes contra o direito internacional até de terem provocado de forma deliberada a Segunda Guerra Mundial. A criação desse tribunal se deu através de um acordo firmado entre os…

O Princípio do juiz natural estabelece que deve haver regras objetivas de competência jurisdicional, garantindo a independência e a imparcialidade do órgão julgador. Tal princípio está intimamente ligado à vedação dos Tribunais de exceção, visto que nestes não há prévia competência constitucional. No Brasil, todas as Constituições, exceto a de 1937, contemplaram o princípio do juiz natural1 . José Celso de Mello Filho afirma que o princípio do juiz natural se estende a outros órgãos, desde que