Acusação E Defesa De Crime De Estupro

liberdade (pena privativa de liberdade). Lei 9.605/98 (crimes ambientais). Jus Puniendi x Jus Libertatis -O processo penal surge a partir da instauração de uma lide penal. -O jus libertatis é um mecanismo composto de princípios e regras que vai autorizar o Estado a solucionar a lide penal. Aplicação da lei processual penal Trabalhamos com duas vertentes: a) Espaço A lei processual penal brasileira aplica-se aos crimes cometidos em território nacional, salvo o…

respeitos, mas em certos momentos tais princípios se mostram impossíveis de serem aplicados ao mesmo tempo. O tribunal do Júri é um instituto totalmente popular, uma garantia constitucional reconhecida no artigo.5 ° XXXVIII em que cidadãos comuns julgam crimes dolosos contra a vida, portanto é a participação popular direta no judiciário, que busca dessa forma imparcialidade nos julgamentos. A República Federativa do Brasil é um estado democrático de direito e por essa característica…

caso, a punição pelo crime culposo; b ( ) o erro de tipo essencial exclui a culpabilidade; c ( ) o erro de tipo inevitável não exclui a tipicidade, pois o elemento objetivo do tipo permanece intacto; d ( ) erro de tipo não pode ocorrer nos crimes omissivos impróprios; e ( ) o erro de tipo permissivo não é admitido em nossa legislação. 4. No conflito aparente de normas, quando se evidencia a ocorrência de um crime-meio para a caracterização de um crime-fim, a…

acusatório e misto ou acusatório formal. O sistema inquisitivo caracteriza-se, principalmente, pela confusão num só órgão das funções de acusar, defender e julgar. O juiz inicia a ação, defende o réu e o julga. Não há contraditório nem ampla defesa. O acusado é mero objeto do processo, sem qualquer garantia. Prevalece a lógica de que se ele é culpado, não merece defensor; se inocente, um inquisidor justo o saberá. Além disso, o processo é sigiloso, e a prova tarifada. O valor dela…

FICHAMENTO DE TCC 1 TORTURA – FUNDAMENTOS JURÍDICOS ALUNO: DISCIPLINA: TCC I DATA: 15/07/2013 FONTE: FRANCO, ALBERTO SILVA, Crimes Hediondos, 2007. 6ª Edição Revista Atualizada e Ampliada, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo 2007. Extrato: Busco por meio da análise da obra: definições, finalidades, conceituações, incidências, limites e características a cerca do assunto tortura, com o objetivo de buscar uma análise. Método adotado pelo autor: O…

(EUA) Dahendorf (Europeu) Características: a) Deve prevalecer o interesse coletivo sobre o individual, como é a essência da democracia. A maioria honesta deve reagir diante da minoria criminosa. Críticas:  Não existe maioria honesta (todos praticam crimes)  A pura vontade da maioria é tirania da maioria e não democracia. Ensina Bobbio que democracia é a prevalência da vontade da maioria dentro dos limites dos direitos e garantias das minorias, limite suficiente para que a minoria se…

feito processual. Melhor, basta a verossimilhança da acusação, não se exigindo, de plano, provas capazes de gerar um juízo de certeza da veracidade da imputação. Igualmente enunciaram a Suprema Corte e o Superior Tribunal do nosso País, in verbis, STF: "Não é essencial ao oferecimento da denúncia a instauração de inquérito policial, desde que a peça acusatória esteja sustentada por documentos suficientes à caracterização da materialidade do crime e de indícios suficientes à autoria."…

significa que ninguém é obrigado a se auto-incriminar ou a produzir prova contra si mesmo. Dessa maneira, nenhum indivíduo pode ser obrigado a fornecer involuntariamente qualquer tipo de elemento que o envolva direta ou indiretamente na prática de um crime. Pode-se afirmar que o princípio da não auto-incriminação apresenta diversos reflexos e conseqüências, tais como o direito do acusado ao silêncio, o direito do acusado de não praticar qualquer ato que possa incriminá-lo e, ainda, o…

EXERCÍCIO DE PENAL CRIMES CONTRA O PATRIO PODER 1- O que se entende por adoção à brasileira e qual seu tratamento jurídico-penal? É quando o homem ou a mulher declara ao registro civil o menor como sendo o seu filho biológico sem que isso seja verdade. É como se fosse uma adoção sem observar as exigências legais. A conduta não é permitida, sendo classificada como crime no artigo 242 (parto suposto, supressão ou alteração inerente ao estado civil do recém-nascido). Na pratica…

Conceitos Gerais Direito Penal: é o conjunto de prescrições do estado que liga o fato como crime à pena como conseqüência. Crime= Formal: é o que está previsto na lei como crime. Material: é a violação dos direitos mais importantes da sociedade. Ex: pai que tem relação com filha maior de 18. É chamado de incesto. Não é considerado crime por ser maior de 18. Legal: art. 1º LIP: faz diferença entre crime e contravenção. Analítico: fato típico + Ilícito + Culpável. Fato típico: Conduta…