Acusação E Defesa De Crime De Estupro

presenciado os fatos. Solicitou sua soltura ao juiz competente que a negou. Questão: Intentar, perante o órgão judiciário competente, a medida cabível, visando à liberdade de A. PROBLEMA 3 Processado por delito de furto qualificado, A, citado para oferecer defesa preliminar, declinou o nome e endereço de seu advogado, o que constou da certidão exarada pelo oficial de justiça. No entanto, o advogado não foi intimado. Designada data para audiência, e não tendo o advogado indicado por A…

prisão preventiva, contra a qual foi impetrado HC no Supremo. A defesa pedia a suspensão da prisão preventiva, considerando a absolvição do corréu G.R.M.F. por falta de prova de participação no fato. Em maio de 2009, o ministro Cezar Peluso (aposentado) pediu vista dos autos após o relator, ministro Eros Grau (aposentado), e o ministro Joaquim Barbosa negarem o pedido de HC. Na época, os ministros não aceitaram os argumentos da defesa e consideraram que a sentença de pronúncia, na qual…

os direitos mais essenciais da sociedade, ele apreende para si o monopólio daquele direito, ou seja, somente o poder estatal encontra-se legitimado a exercer o direito de punir, em substituição à antiga “vingança de sangue”. Mesmo no caso dos crimes apurados mediante ação penal privada, cuja titularidade fica subordinada ao alvedrio do ofendido ou de quem tem legitimamente a qualidade para representá-lo, cabe à vítima (ou seu representante), tão-somente, o jus accusationis, o…

Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 27/03/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 03/04/2014 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. SUBMISSÃO DE ADOLESCENTES À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, ESTUPRO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 244-A DO ECA. AUSÊNCIA DE ATO COERCITIVO. IRRELEVÂNCIA. ATIPICIDADE AFASTADA. ART. 214 DO CP (REDAÇÃO ANTIGA). TOCAR PARTES ÍNTIMAS. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PENA DE PERDA DO CARGO. POLICIAIS…

advogados de defesa tinham uma hora a mais. Em casos mais importantes, como assassinatos de romanos por hebreus ou judeus julgados por sedição, eram permitidas ao acusador seis horas e a defesa possuía nove horas para constituir a peça oral de refutação das evidências. Um dos advogados hebreus mais conhecidos era Simão. Conforme palavras históricas ele era conhecido como um jurista versado em todas as minúcias do Direito Hebraico. Um advogado que sabia argumentar como poucos, tanto na…

1 INTRODUÇÃO: A Vitimologia surgiu por volta de 1945 a 1948, possuindo como seus principais fundadores Benjamin Mendelsohn e Von Hentig. Ressalta-se que o Direito Penal desde a Escola Clássica se preocupou em estudar o trinômio delinqüente-pena-crime, contudo, nos últimos anos o Direito Penal evoluiu, passando a estudar detalhadamente o delito, o autor do delito e, principalmente, a vítima. Desta forma, a vítima, que sempre era vista como inocente no fato criminoso, passou a ter um…

representação da realidade ou o falso ou equivocado conhecimento de um objetivo (é um estado positivo). Erro de tipo é o erro do agente que recai sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime (C.P, art.,20,Caput, 1a parte). Erro de tipo essencial: É que recai sobre elementares ou circunstâncias do crime. Há erro de tipo essencial quando o erro do agente recai sobre os dados constitutivos do tipo fundamental, do tipo qualificado ou sobre circunstâncias agravadoras (agravantes…

do CP), imposta contra JOSÉ, que fora condenado por crime de estupro (art. 213, do CP). Na aplicação da pena o juiz fez incidir a agravante do motivo torpe (art. 61, lI, "a", do CP), bem como aplicou cumulativamente a pena privativa de liberdade com a pena restritiva de direito. Analisando o texto, É CORRETO afirmar que: a) Tem razão o advogado ao impetrar o Habeas Corpus alegando que a agravante do motivo torpe não pode incidir sobre o crime contra os costumes, porque ela integra…

ser sujeita das medidas protetivas e, portanto, será encaminhada (art. 105 ECA), as quais podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente (art. 99 ECA). Ocorre que, em se tratando dos adolescentes, o Estatuto tem como infração o que a Lei define como crime ou contravenção penal (art. 103 ECA), considerando-os inimputáveis para efeitos de aplicação da legislação penal ordinária, mas, submetendo-os às medidas descritas na Lei infantojuvenil. Importa, contudo, esclarecer que, muito embora,…

.............. 3 1ª Parte: Queixa-Crime e Liberdade Provisória I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV REPRESENTAÇÃO (ASPECTOS GERAIS)............................................................ MODELO DE REPRESENTAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL................................................................................................................... MODELO DE REQUERIMENTO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO............. QUEIXA-CRIME (ASPECTOS GERAIS)....................