Acusação E Defesa De Crime De Estupro

condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição da pena privativa de liberdade, apesar de, em face de condenação anterior, a medida ser socialmente recomendável e a reincidência não se ter operado em virtude da prática do mesmo crime. Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. O juiz poderá aplicar a substituição (CP, art. 44, parágrafo 3.º). b) A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao…

como por exemplo prisão preventiva, prisão temporária, interceptação telefônica, entre outros. MP – para ação penal pública. O assistente de acusação só poderá atuar na fase judicial. Como não o tenho na fase de investigação não poderá pedir a representação pela prisão preventiva. Assistente = advogado atuante no pólo ativo, é assistente da acusação. A recusa do assistente pelo MP pode ser aceita quando houver causa impeditiva ou quando o assistente pleiteia já na fase de…

afirmativas abaixo e marque (C) para a alternativa CORRETA e (E) para a alternativa ERRADA. Em caso de alternativa ERRADA, fundamente e justifique sua RESPOSTA: Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, não poderá providenciar, independentemente de requerimento das partes, a juntada aos autos, uma vez que é mero espectador do processo, sem atuação de ofício na gestão da prova. Em regra, a testemunha não pode…

Vinícius Melegati Lourenço ESTUPRO DE VULNERÁVEL Santa Fé do Sul – SP 2015 Vinícius Melegati Lourenço ESTUPRO DE VULNERÁVEL Monografia apresentada como requisito parcial à conclusão do Curso de Direito das Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul – SP para a obtenção do grau de bacharel. Área de concentração: direito penal. Orientador: Mestre Rodrigo João Santa Fé do Sul-SP 2015 Vinícius Melegati Lourenço Estupro de vulnerável.…

Secretarias de governo estaduais e municipais executoras de políticas de saúde, educação, assistência, cultura, profissionalização e proteção especial; ONG’s que mantêm programas de atendimento. CONTROLE / VIGILÂNCIA / FISCALIZAÇÃO EXIGIBILIDADE / DEFESA RESPONSABILIZAÇÃO Acompanhar, fiscalizar e avaliar programas e serviços governamentais e não-governamentais da área da criança e do adolescente. Exigir e defender direitos assegurados em lei. Responsabilizar legalmente os…

Verdade Formal......................................... 32 2.6 Procedimento inquisitorial...................................................... 34 2.7 Procedimento discricionário................................................... 35 2.8 Direito de Defesa.................................................................... 38 2.9 Sujeitos do inquérito policial................................................... 39 2.9.1 Delegado de…

croatas. A partir destes acordos, a maioria dos bosníacos, croatas, muitos políticos ocidentais e organizações de direitos humanos passaram a alegar que a Guerra da Bósnia foi uma guerra de agressão e não uma guerra civil. CONFLITO ÉTNICO E CRIMES DE GUERRA A Guerra da Bósnia envolveu os três grupos étnicos e religiosos da região: os sérvios cristãos ortodoxos, os croatas católicos romanos e os bósnios muçulmanos, assim sendo considerado como mais um fator atenuante entre as…

autor Paulo Oliveira, trata, de uma maneira ímpar, sobre a problemática da pena de morte, levando-nos a uma profunda reflexão sobre as questões relacionadas à pena capital. Nas palavras do próprio autor, seu livro está destinado a refletir sobre “os crimes que a pena capital efetivamente pune nos países onde é aplicada, que fatores – previsíveis uns, aleatórios outros – determinam sua aplicação, de que forma as pessoas condenadas são executadas, quais os efeitos que isso gera nos…

torne ineficaz, estamos em face de um ato inexistente (p. ex: sentença sem assinatura do juiz competente). A inexistência pode ser material ou jurídica. Inexistência material: Se o ato não foi realizado, ele não existe. Ex: a citação de um homônimo. (crime que deixa vestígio, sem exame de corpo de delito direto ou indireto – haverá nulidade –564, III, ”b” – anula-se o procedimento ou o processo, e não o exame de corpo de delito que não existiu). Inexistência jurídica: Se o ato foi…

Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável - a Lei nº 12.015/09 A recente Lei nº. 12.015/2009 alterou substancialmente o Título VII da Parte Especial do Código Penal, além de modificar também a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Neste trabalho vamos nos ater apenas às consequências desta alteração no que diz respeito ao exercício da ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos crimes sexuais contra…