Acusação E Defesa De Crime De Estupro

flagrante - prazos para conclusão: - indiciado solto – 30 dias (prorrogáveis). - indiciado preso por preventiva ou flagrante – 10 dias (improrrogável); 5 dias (Lei de Tóxicos), exceto “tráfico de entorpecentes” que é 10 dias (Lei dos Hediondos). - crimes de competência da Justiça Federal – 15 dias (prorrogáveis por + 15); o “tráfico internacional de entorpecentes”, embora de competência da Justiça Federal, o prazo é de 10 dias, uma vez que a Lei de Tóxicos é lei especial e posterior.…

o homicídio fosse culposo, ou seja, se não houve a intenção de provocar aquele resultado, o denominado homicídio involuntário, a penalidade era a obrigação do autor do delito refugiar-se noutra cidade para se manter vivo . ii. Estupro – com relação ao crime de estupro, vejamos o que diz o Código Mosaico: “Se houver uma jovem virgem prometida a um homem, e um homem a encontra na cidade e se deita com ela, trarei ambos à porta da cidade e os apedrejareis até que morram: a jovem por…

e não podendo, ser dispensado, o que prejudicaria a ampla defesa do réu. A doutrina diverge quanto à natureza jurídica do interrogatório. Para uma corrente constitui meio de defesa, para outra, meio de prova, e, para uma terceira, tem esse ato processual característica híbrida, pois é, ao mesmo tempo, meio de prova e meio de defesa e, por fim, uma quarta corrente, sustenta que o interrogatório é considerado meio de defesa, primordialmente, e como meio de prova, de forma…

100 QUESTÕES DE DIREITO PENAL - Perguntas e Respostas. posição jurídica ou de fato. d) o sujeito ativo deve praticar o crime em face de certos destinatários especiais da norma penal incriminadora. 01 - A respeito das penas, o Código Penal adotou o sistema vicariante. Por ele, o Juiz pode a) aplicar ao condenado pena privativa de liberdade ou medida de segurança. b) aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e medida de segurança, cumulativamente. c) e deve…

all judgments of the judiciary bodies shall be public, and all reasoned decisions, under penalty of nullity. Brazil, as a democratic state, seeks to ensure, in its processes, a proportional application of penalties as a fair punishment for their crimes. In this context, criminal judgments are presented as the completion of an entire rite procedural and procedural seeking the application of legal principles used in measuring the Constitutional feathers. The motivation of judgments justified both

TEORIA DA PENA a. Conceito É a sanção imposta pelo Estado com a finalidade de retribuição ao delito perpetrado e da prevenção a novos crimes (Nucci). Tem o caráter de repreensão diretamente para o autor do fato e um caráter para a sociedade. Expresso no artigo 59 do CP: O juiz deve fixar a pena de modo a ser necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Caráter preventivo, intimidatório e de ressocialização. Teorias Extremadas Abolicionista: Questiona o…

ou em parte) da pretensão punitiva. b) Absolutória: Não acolhem o pedido de condenação. Subdividem-se em própria (não acolhem a pretensão punitiva e não impõem sanção) e improprias (não acolhem a pretensão punitiva, mas reconhece a prática do crime, e impõem ao réu uma medida de segurança). c) Terminativa de mérito: Julgam o mérito, mas não condenam ou absolvem o réu, como ocorre, por exemplo, na sentença de declaração da extinção de punibilidade. Classificação quanto ao…

prerrogativa no crime comum e diz que o prefeito tem também no crime de responsabilidade, assim como presidente e governador direito a um julgamento político, não jurídico. Então o presidente pelo crime de responsabilidade é julgado pelo congresso, o governador pela assembléia, aqui no Rio Grande do Sul, em São Paulo é diferente, há um tribunal especial, e o prefeito pelo TJ. Se eu adotar como o TRF fez a tese de que todo ato de improbidade configura crime político, que é previsto como…

......................................... 4 Crime Continuado ........................................................................................................................................................ 4 Crimes Em Espécie ....................................................................................................................................................... 5 Crimes Contra A Administração Pública ..

Hediondos LEI DE CRIMES HEDIONDOS – A Lei 12.015/09 alterou dispositivos da Lei 8.072/90 CONCEITO CRITÉRIOS: Legal: Compete ao legislador, num rol taxativo, enumera os crimes hediondos. Crítica: ignora a gravidade em concreto. Judicial: é o juiz quem, na apreciação do caso concreto, diante da gravidade do crime, decide sobre a hediondez; ignora a taxatividade. Misto ou eclético: o legislador apresenta um rol exemplificativo de crimes hediondos, permitindo ao juiz, na…