Acusação E Defesa De Crime De Estupro

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

..................................................................22 1.3.3. Plenitude da Defesa.........................................................................................22 1.3.4. Sigilo das Votações e Soberania dos Veredictos.............................................23 CAPÍTULO 2. O RITO DO JÚRI BRASILEIRO..........................................................23 2.1. Da acusação e da instrução preliminar (art. 406 a 412 do CPP)........................23 2.2.…

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

artigo 5º da Carta e preso a quatro princípios. Um deles é que se assegura ao Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. A Constituição diz é mantida a instituição do Júri sendo a ela assegurada: o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Essa redação, ela, segundo pacífico entendimento doutrinário, essa orientação significa que para nós estendermos a competência do Júri para outros crimes, que não os dolosos contra a vida, não precisaremos ou não precisaríamos de uma emenda…

Culpabilidade. 3. Valério foi condenado à Pena de 08 (Oito) Anos de Reclusão, pela prática de Homicídio Simples, pelo Júri da Comarca de Antares. Os Jurados Fizeram sua Opção (Julgamento) com Base no Princípio da Intima Convicção. 4. Só a Defesa possui Certos Recursos e só à Defesa Cabe Requerer Ação Rescisória Penal – Revisão Criminal. Essa Frase Indica o Princípio do Favor Rei. 5. Com Relação aos Princípios Regentes do Processo Penal, que, de Acordo com o Princípio do Favor Rei, A…

conclusão de que faz jus à indenização por danos morais? TIPOS DE RACIOCÍNIO; SILOGISMO: DEDUÇÃO E INDUÇÃO – AULA1 TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA PREMISSA MAIOR (norma) PREMISSA MENOR (fato) CONCLUSÃO (junção das premissas) O Código de Defesa do Os dois filhos da autora A clínica tem o dever Consumidor estabelece, e mais 17 crianças de indenizar a autora, em seu art. 14, que “o morreram em mesmo que não tenha fornecedor de serviços decorrência de infecção agido com culpa,…

1 A EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO-JUVENIL Exploração sexual é o termo utilizado para caracterizar o fato onde um indivíduo visa obter lucros por meio de práticas sexuais de terceiros. É um crime previsto em lei, e em geral é caracterizado pela comercialização da prática ou exposição sexual. É uma conduta caracterizada pelo ilustre FALEIROS1 (1997, p. 9) na seguinte forma: A exploração sexual comercial é uma violência sexual sistemática que se apropria comercialmente do corpo, como…

relações de gênero são evocados para fundamentar as teses de acusação e defesa. Através de observações sistemáticas das sessões de julgamento realizadas no Foro Central do Porto Alegre/RS, entre 2008 e 2010, foi possível perceber uma distinção central nos discursos que remete os casos ou a um contexto dos “crimes do tráfico” ou dos “crimes da paixão” evidenciando possíveis conexões entre gênero e classe social. Tal distinção produz crimes e sujeitos mais aceitáveis do que outros e…

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

destituído de direitos, estando subjugado a um estado absoluto. O Estado realiza todas as funções, o juiz-estado defende, acusa e julga, acumulando as três funções processuais. E o réu mero objeto de investigação é destituído de direitos, não havendo ampla defesa, nem contraditório. No sistema anterior existia um excesso de publicidade, aqui se tem um processo sigiloso e escrito, surgindo a figura da prova legal e tarifada, toda e qualquer prova, deve ser predefina em lei, a lei define…