Acusação 186 2

Franco (Doca), sem que pagasse pelo valor correspondente, no total de R$ 128,87 (cento e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos). O crime de furto só não foi consumado porque, monitorado pela segurança do supermercado, o apelante foi Página 2 de 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ interceptado já na saída do estabelecimento e entregue à polícia que efetuou a prisão em flagrante. A promotoria requereu, portanto, fosse o acusado condenado pela prática…

atualização e eliminação de modelos arcaicos, positivados há cinqüenta anos, ou ao menos por uma nova forma de aplicar a lei processual penal, com mais atenção à pessoa humana e à efetiva harmonização social. ________________________________________ 2. Uma visão constitucional do processo Tem-se sedimentado cada vez mais o entendimento de que o Direito, como sistema, não prescinde de uma interpretação axiomática e de uma hermenêutica que considere a Constituição como norma-controle da…

gostaria que seu filho passasse por tudo o que os demais estavam passando: fome e miséria. Um exame realizado no Instituto Médico Legal apontou que Marcela não se encontrava em estado puerperal no momento em que matou o próprio filho. CASO CONCRETO 2 Este segundo caso ocorreu em São Paulo. A secretária Adriana Alves engravidou do namorado e, sem saber explicar por qual motivo, não contou o fato para ele; também não contou para mais ninguém. Seus pais, com quem morava, não sabiam de…

trabalho, como também reflexos deste “poder” nas fases pré-contratual e pós-contratual. O presente estudo tem por escopo elucidar fatos relevantes que, a cada dia, acontecem com mais freqüência, propondo soluções jurídicas aos futuros e ex-empregados. 2 AGRADECIMENTOS É extenso o rol das pessoas que, de qualquer forma, me auxiliaram a concluir esta Monografia. Dentre elas peço venia para citar uma pessoa que considero muito importante, cujas orientações, atitudes e serena…

comporta interpretação extensiva em desfavor da liberdade das pessoas. (HC 508/419)”; TIAGO LORENZINI VIANA, brasileiro, solteiro, Advogado, portador da OAB\SC N.º 30.484, com endereço profissional na Rua Borges de Medeiros N.º 308, conj.186, Bairro Centro, de Porto Alegre-RS, onde recebe avisos e intimações, vem “mui” respeitosamente perante V. Exas., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República,…

andamento regular do processo, o nível de decisão, que nele se contém são mínimas. Os despachos de expediente dizem respeito ao andamento do processo; são os atos praticados pelo Juiz para impulsionar o processo, dos quais não cabem qualquer recurso. 2- Decisões interlocutórias simples - representam um pouco mais em relação aos despachos de expediente, são simples. Como regra geral, das decisões interlocutórias simples não cabe nenhum recurso, a não ser em casos excepcionais, que a lei…

Direito Civil III Contrato de locação Por Raphael Nogueira Holanda Gouveia – Mat.: 21200387 Matheus César Nogueira V. da Silva – Mat.: 21200420 Bruno Santos Suijkerbuijk – Mat.: 21200882 Manaus – AM Contrato de Locação 1. Conceito 2. Natureza Jurídica 3. Regras especiais 4. Posicionamento jurisprudencial atualizado 1. A locação de coisa pode ser conceituada como sendo o contrato pelo qual uma das partes (locador ou senhoril) se obriga a ceder à outra (locatário…

da disciplina de Saúde e Segurança no Trabalho como requisito de obtenção de média bimestral. TOLEDO 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ............................................................................................. 4 2 CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.................................................................... 3 CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO................................................ 5 7 4 CÓDIGO PENAL RELACIONADO A SAUDE E…

08/05/2009 o ex. Juiz José Carlos de França Carvalho Neto, da vara do júri de execuções criminais de Santo André condena o réu e que irá a júri popular, e por orientação de seu advogado manteve-se de cabeça baixa e ouviu o resultado do inquérito. 2 - APELAÇÃO DO CRIME No dia 28 de abril de 2009 foi julgado o pedido de Habeas Corpus n° 90.09.043821-5 solicitado pela defesa do réu Lindemberg Alves Fernandes. Ementa: Habeas Corpus - Flagrante - Homicídio e outros crimes - Liberdade…

POVO NO MAQUIAVEL REPUBLICANO Linha de pesquisa: Cultura, Política e Conflitos Sociais. Projeto de pesquisa apresentado ao programa de Pós-Graduação (Mestrado em Sociologia), da Universidade Federal do Ceará. FORTALEZA SETEMBRO 2009 2 INTRODUÇÃO O pensamento social, muitas vezes, é produzido voltando-se para o passado a fim de corrigir equívocos, compreender conceitos ou simplesmente procurar respostas para velhas questões. Este projeto pretende lançar um olhar diferenciado