Acusação 186 2

instrumento jurídico, os reflexos e implicações do princípio da presunção de inocência, ou do estado de inocência, como preferimos chamar, que obrigatoriamente deve ser atendido a fim de que tenha lugar o julgamento do mérito da pretensão punitiva. [pic] 2 - Breves Antecedentes Históricos e Legislação Comparada Inicialmente, cumpre-nos examinar, ainda que perfunctoriamente, alguns dos dispositivos legais do mundo civilizado que contempla o princípio da presunção de inocência,…

executória ..................................................... 40 1.5.3 Questões modificativas do curso prescricional ........................................ 43 1.5.4 As Recentes alterações decorrentes da Lei 12.234/2010 ....................... 44 2. AÇÃO PENAL .............................................................................................. 49 2.1 A RELEVÂNCIA DO TEMA AÇÃO PENAL PARA O INSTITUTO DA…

DIREITO PROCESSUAL PENAL processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 1 7/3/2012 15:37:18 processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 2 7/3/2012 15:37:18 COORDENADOR DIREITO PROCESSUAL PENAL PEDRO LENZA ALEXANDRE CEBRIAN ARAÚJO REIS VICTOR EDUARDO RIOS GONÇALVES 2012 processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 3 7/3/2012 15:37:18 ISBN 978-85-02-11985-7 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613…

Audiência de Instrução e Julgamento. Sumário 1 Dos Juizados Especiais Criminais. Considerações iniciais. Critérios e propósitos da Lei nº 9.099/95. Infrações de menor potencial ofensivo. Competência e atos processuais. O rito nos Juizados Criminais. 2 Procedimento Sumaríssimo. Audiência de Instrução e Julgamento. Da execução. Cronograma do procedimento sumaríssimo. Notas. Bibliografias. 1 DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS 1.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Lei nº 9.099 de 26…

como, por exemplo, a internação. O adolescente pode sofrer processo na vara da infância e juventude para apuração de ato infracional. A criança não é submetida a esse processo, pois ela não pode ser responsabilizada pelo ato infracional que cometer. 2. Aplicação do ECA ao maior de 18 anos – art. 2º, parágrafo único. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo…

omissão. Na responsabilidade subjetiva, conduta positiva seria a praticada com dolo ou imprudência; e a negativa seria a praticada com negligência. c) Por ato próprio (arts. 186 e 927, CC) – por ato de terceiro (art. 932, CC); por fato do animal (art. 936, CC) e por fato da coisa (arts. 937 e 938, CC). Na redação do art. 186, o dolo está subentendido na expressão “ação ou omissão voluntária”. No art. 927 não há indicação de elemento subjetivo. Se o indivíduo que causou o dano, agiu…

artigos da Veja e reportagens da globo, junto com um embasamento em uma biografia já existente sobre o assunto tentaremos explicar algumas questões fundamentais: 1) Por quais motivos esses meios de comunicação retratam o MST de uma maneira negativa, 2) Quais são as principais consequências dessa relação e 3) Como poderia ser alterada essa imagem negativa, que o MST tem diante da população brasileira, “controlada” pelos meios de comunicação. Movimentos Sociais Para podermos analisar…

já ciente que comete um ato ilegal. E muitos casos são encontrados formando até uma imagem ruim do nosso país em outros lugares (conforme anexo 1.1) LEI 10.695 de 01/07/2003 Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterado pelas Leis nº 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993, revoga o art. 185 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e acrescenta…

militares, ainda que considerados incomunicáveis. IV – ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade[2] e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB. V – não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim…

requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Orientadora: Prof. Me. Lenôra Azevedo de Oliveira. 2 Acadêmico do curso de Ciências Jurídicas e Sociais da PUCRS. 2 SUMÁRIO: INTRODUÇÃO - 1 AS INOVAÇÕES PENAIS E PROCEDIMENTAIS NA NOVA LEI DE FALÊNCIAS; 1.1 Breve posicionamento histórico; 1.2 Condição objetiva de punibilidade e o Princípio da Insignificância…