Acusação 186 2

calado, não mais valendo a advertência final inscrita no art. 186 do CPP, no sentido de que seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa. E tanto mais deve ser assim quando se verifica o contido no n.º LVII do mesmo artigo. Concluise com a conjugação desses dois incisos que não mais prevalece aquela advertência final, pois não será lícito ao juiz considerar culpado o réu simplesmente porque permaneceu silente. A acusação é que cumpre produzir a prova de…

DISCIPLINA: RESPOSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE POR ERRO MÉDICO 01 DE ABRIL DE 2014 RECIFE-PE SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO........................................................................................04 2. RESPONSABILIDADE CIVIL.................................................................05 3. PRESSUPOSTOS...................................................................................06 4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA...........

valia dos seus contributos, bem como pela disponibilidade que manifestou ao longo da elaboração deste trabalho. Autores: Alexandre Silva1 Ricardo Santos Rosa2 1 2 Formador-Coordenador, do Centro de Formação de Oficiais de Justiça Técnico de Justiça Auxiliar, a desempenhar funções no Mº. Pº. do Tribunal da Relação de Coimbra 2 Código de Processo Penal MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA CENTRO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA CÓDIGO DE…

de Direito Eletivo/Ambienta, apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Espírito-Santense de Ciências Jurídicas. Orientador: Prof. Dr. Susi Mara Rosindo CARIACICA/ES 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .4 ART. 5º, XXII, XXIII, ART. 182,§ 2ºe ART. 186 4 ART. 49, XIV e XVI 4 ART. 129, I, III, § 1º 6 ART. 170, III e VI 7 ART. 200, VII e VIII 9 ART. 216 10 ART. 220, § 3º, II 11 ART. 231/ART. 174, § 3º 12 ART. 232 14 9 REFERÊNCIAS 15 1 INTRODUÇÃO Faremos a seguir uma…

de prova testemunhal. Essas provas somente podem ser produzidas com a participação do Ministério Público e do defensor dativo nomeado pelo juiz, ou defensor público em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade. 2. Sistemas de apreciação das provas e suas fases históricas: da certeza legal (tarifado ou formal) - as provas tem valor inalterado e fixado. No Brasil existem resquícios desse Sistema (art. 158, 232 e 237). da certeza moral (da convicção…

jurídicas imprescindíveis. À professora Georgina, pelo apoio e ensinamentos de vida. Ao meu bom e querido amigo Adrian Sgarbi. À querida amiga Guiomar Lemos. À Márcia, pelo carinho, companheirismo, paixão, apoio, enfim, por tudo o que cabe na palavra amor. 2 LUIZ EDUARDO DE VASCONCELLOS FIGUEIRA SUMÁRIO INTRODUÇÃO O CASO /5 O ACONTECIMENTO (NA MÍDIA) /5 O ACONTECIMENTO (NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL) /8 PROBLEMATIZAÇÃO /11 METODOLOGIA /15 I) A CONSTRUÇÃO DO ACONTECIMENTO PELO…

O Direito ao Silêncio no Brasil.........................................................................................16 1.6 A Garantia Constitucional do Direito ao Silêncio..........................................................18 CAPÍTULO 2 - A IMPORTÂNCIA DO INTERROGATÓRIO NO PROCESSO PENAL.....................................................................................................................................19 2.1 O Interrogatório como Meio de Prova e de Defesa..........

Código Criminal declarava não criminoso o menor de 14 anos (art. 10), ressaltando, entretanto, que se ele tivesse obrado com discernimento, podia ser recolhido à casa de correção até os 17 anos (art. 13). A respeito destes dispositivos, Tobias Barreto[2] tecera duras críticas: Não se exclui a possibilidade de um rapaz de apenas 15 anos ser condenado à prisão perpétua. (...) No que pertence ao vago ‘discernimento’ de que trata o art. 13, é possível, na falta de…

Processual no Tempo Princípio do efeito imediato (ou tempus regit actum) II – Contagem de prazo Prazo processual começa a contar no próximo dia útil, não contando o dia do começo. Terminando num final de semana, prorroga-se para o próximo dia útil. 2. 3. INQUÉRITO POLICIAL - Investigação pelo Ministério Público? - Guarda Municipal? Art. 144, § 8o, CF. - Controle externo pelo Ministério Público? Art. 129, VII, CF. - Inquérito Policial = Processo? (Art. 5o, LV, CF) -…

Estadual de Londrina. 3 REVISTA DE DIREITO PÚBLICO, LONDRINA, V. 1, N. 2, P. 3-18, MAIO/AGO. 2006. Bruna Azevedo de Castro A função investigatória do Ministério Público no âmbito criminal deve ser analisada sob uma perspectiva dotada de integral acuidade, em atenção aos princípios constitucionais informadores do processo penal pois, o que mitiga um princípio constitucional agride diretamente a Constituição. 2 Enfoque constitucionalista do direito penal A crise por que…