Acusação 186 2

De maneira resumida, o rito será da seguinte maneira: “(...) oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente (hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal), recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias. Após a apresentação desta defesa, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar (art. 397) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de…

estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares” (Elementos de direito processual penal, 2. ed., Forense, v. 1, p.20). CONTEUDO DO PROCESSO PENAL A finalidade do processo é propiciar a adequada solução jurisdicional do conflito de interesses entre o Estado-Administração e o infrator, através de uma sequência de atos que compreendam a formulação da acusação, a produção das provas, o exercício da defesa e o julgamento da lide. O processo compreende: ●…

sujeitos PROCESSUAIS 1.Sujeitos da relação processual. 2.Do Juiz. 3.Do Ministério Público. 4.Do Acusado. 5.Do Defensor. 6.Do Curador. 7.Do Assistente de Acusação. 8.Dos Auxiliares da Justiça. 1. Sujeitos da relação processual. Conceito: são as pessoas entre as quais se institui, se desenvolve e se completa a relação jurídico processual – actum trium personarum (MIRABETE, 1996, p.311). São aqueles que se deduzem numa relação processual penal de direito material. Gráfico dos sujeitos

ficha clínica de paciente que foi atendido em hospital. Exceção: nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal, se não for possível a realização do exame, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. 2. Interrogatório (arts. 185 a 196 do CPP) Ato em que o acusado é ouvido sobre a imputação a ele dirigida. Tem dupla natureza jurídica ao interrogatório: é meio de prova, pois assim inserido no Código de Processo Penal e porque leva elemento…

processual, de ser ouvido pelo juiz, de estar presente perante o julgador e de se manter em silêncio diante das perguntas formuladas pelo julgador, não podendo sua inércia trazer prejuízo a ele (art. 5º, LXIII, CF e art. 186, parágrafo único, CPP). “Art. 186. (...) Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa”. Quanto ao direito de presença, este não é…

contrabando e descaminho). FASES DO PROCEDIMENTO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA O juiz antes de recebê-la, determinará, não só a autuação, mas também mandará notificar o agente para apresentar defesa preliminar em 15 dias, contestando a acusação. Apresentada a contestação em defesa preliminar, se o juiz se convencer da inexistência do crime (fato atípico, ausência de ilicitude ou ausência de culpa) ou mesmo irregularidade formal, da peça acusatória, poderá rejeitar a…

ser proposta, mas também os fundamentais, vale dizer, os indispensáveis, na espécie, não porque a lei os exija e sim porque o autor a eles se refira na ação como fundamento de seu pedido e pretensão.”(Primeiras Linhas de Direito Processual Civil – V. 2 – Moacir Amaral dos Santos – pág.140) Conforme se extrai do acórdão acima citado, têm-se que não há como se suscitar algo que não foi provado a contento, algo que não existe nos autos e por consequência não existe no processo, na…

marcado pelo devido processo legal, generoso feixe de garantias. A vedação do exercício de tal direito macula o contraditório e revela nulidade irresgatável" (STJ, HC 83875, rel. Min. Paulo Gallotti, rel. p/ acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura). 2. Principais alterações no Interrogatório com a Lei 10.792/2003 Preceituava o artigo 185 do CPP - Lei 3.689 de 03/10/1941: “ O acusado, que for preso, ou comparecer, espontaneamente ou em virtude de intimação, perante a autoridade…

ou vídeos do evento. As companhias telefônicas poderão ser notificadas a informar quantos chips diferentes foram ativados na área da boate naquela noite. Em breve, saberemos com razoável margem de certeza quantas pessoas estavam na casa de shows. Ξ 2. Qual a imputação criminal mais provável contra os responsáveis pela tragédia? Este tema não é nada fácil. Mas o Ministério Público do Rio Grande do Sul saberá enfrentá-lo. As opções possíveis são as quatro seguintes. Listo as mais…

SENTENÇA E COISA JULGADA NO PROCESSO PENAL SUMÁRIO 1. Sentença 1.1. Conceito 1.2. Natureza Jurídica 1.3. Classificação 1.4. Requisitos 2. Coisa Julgada 2.1. Coisa julgada material 2.2. Coisa julgada formal 2.3. Exceções à coisa julgada 2.4. Breve conclusão 3. Efeitos Civis da Sentença Penal Bibliografia 1 SENTENÇA Durante o decorrer do processo, vários atos jurisdicionais são praticados pelo órgão julgador. São eles: os despachos, as decisões interlocutórias e…