Acusação 186 2

conquistados na luta; todas as regras importantes do direito devem ter sido, na sua origem, arrancadas àquelas que a elas se opunham, e todo o direito, direito de um povo ou direito de um particular, faz presumir que se esteja decidido a mantê-lo com firmeza”[2]. O citado autor, ao classificar o Direito, conclui tratar-se de uma palavra com dois sentidos: objetivo e subjetivo. O sentido objetivo do direito é o conjunto de princípios jurídicos aplicados pelo Estado à ordem legal da…

embora as declarações do réu possam fornecer ao juiz elementos que permitam o descobrimento da verdade, o interrogatório (audiência em que se colhem as declarações) não está preordenado para essa finalidade, mas para permitir a contestação da acusação. 2) Meio de defesa e de prova — a natureza mista do interrogatório derivaria de sua dupla finalidade: facultar ao réu que negue a conduta ou a explique, mas também possibilitar a colheita, pelo juiz, de elementos de convicção.…

e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; VII - acolhimento institucional; VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; IX - colocação em família substituta. (...) Não há, portanto, a mínima dúvida de que criança comete ato infracional. 2-Aplicação do ECA ao maior (art. 2º, p. ú) Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Pessoal, é possível aplicar o ECA o indivíduo entre 18 e…

JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1- Quando comprovado nos autos que a testemunha de acusação foi dispensada com anuência da Defesa, e ainda, não sendo imprescindível a transcrição dos depoimentos gravados em mídia, impossível o acolhimento da preliminar de cerceamento de Defesa. 2- Não há motivo para o Apelante ser submetido a novo julgamento quando comprovado que a decisão condenatória proferida pelo Conselho de…

falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada; II - recolhimento em cela individual; III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas; IV - o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol. § 1o O regime disciplinar diferenciado também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal…

Plano de Aula: 2 - Teoria e Prática da Narrativa Jurídica TEORIA E PRÁTICA DA NARRATIVA JURÍDICA Título 2 - Teoria e Prática da Narrativa Jurídica Tema Gênero e tipologia textuais nas peças processuais. Objetivo O aluno deverá ser capaz de: - Reconhecer as peças processuais como “gênero textual” distinto; - Identificar os tipos textuais narrativo, descrito, dissertativo argumentativo e injuntivo nas peças processuais; - Compreender a interdependência desses tipos textuais e qual a

processo. Para José Frederico Marques “partes são as pessoas que pedem e contra as quais se pede, em nome próprio, a tutela jurisdicional. Aquele que pede a tutela jurisdicional tem o nome de autor; e de réu aquele contra quem essa tutela é pedida". 2) Inquérito Policial. Prova pericial e demais provas ali produzidas. Adequação e forma. Relatório Primeiramente, nos cabe analisar a finalidade do Inquérito Policial, que no referido processo, encontra-se anexado das folhas 05 à 49 . Para…

e publicadas no Bol G Nº 56/85, bem como a 1ª edição da I-16-PM, aprovadas através do Despacho Nº 1EM/PM-856/02/80, e publicadas no Bol G nº 173/81, além das demais disposições em contrário. JOÃO SIDNEY DE ALMEIDA Cel PM Comandante Geral -2- ÍNDICE SISTEMÁTICO DAS I-16-PM PARTE I - PARTE GERAL ...................................................................................... 05 TÍTULO I - O PROCESSO ADMINISTRATIVO ......................................................…

PROCESSO CIVIL Ex 1: Quem mora de aluguel não paga o aluguel durante sete meses, o locador deve cobrar o locatário, assim estará exercendo o seu direito, ou seja, estará dando efetividade ao direito civil, mesmo sem utilizar um processo cível. Ex 2: Alguem furta um celular, e chega na delegacia arrependido e quer devolver confessando o crime e solicitando punição para o delegado, para o juiz, para o MP; não sendo isto possível por se tratar de uma questão penal. A diferença entre…

PROCEDIMENTO DA 2ª FASE DO TRIBUNAL DO JÚRI Sumário 1. Introdução e definição da metodologia do Manual 2. Procedimentos prévios 2.1. Autuação 2.1.2. Observações quanto à rotina de autuação – ROTINA 01 2.2. Procedimentos preliminares aos termos do art. 422 do CPP 2.2.1. Observações quanto à rotina dos procedimentos preliminares aos termos do art. 422 do CPP – ROTINA 02 3. Procedimentos legais de preparação do processo para a sessão do Tribunal do Júri 3.1. Intimações do Órgão…