Acusação 186 2

judicium accusationis, nesta fase se dá o exame da admissibilidade da acusação, e também esta fase é conhecida como sumario da culpa. Onde será observado oferecimento da denuncia ou queixa; recebimento, pelo juiz, da denuncia ou queixa; citação do acusado; defesa escrita; manifestação da acusação (MP ou querelante); audiência de instrução e julgamento; sentença. No oferecimento da denuncia ou queixa serão arroladas as testemunhas de acusação, conforme dispõe o art. 406, §2º, do CPP:…

CEP.: , onde recebe as intimações e avisos, conforme documento de procuração em anexo (DOC. 01), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, como melhor forma de direito, para nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186, 187, 927, 932, inciso III, e 933 do Código Civil Brasileiro e demais previsões legais, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de RAZÃO SOCIAL DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, pessoa jurídica de direito…

MORAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. REVERSÃO EM JUÍZO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, ante a constatação de violação, em tese, do art. 186, do CC. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DANOS MORAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. REVERSÃO EM JUÍZO. A CLT prevê a possibilidade de dispensa do trabalhador por justa causa (art. 482 e alíneas,…

pois o magistrado poderá levar em consideração suas declarações para absolve-lo ou condená-lo. 2- Em que momento se realiza o interrogatório? O interrogatório, segundo o artigo 185 do Código de Processo Penal, será realizado no curso do processo penal. O artigo 400 do mesmo diploma estabelece que o último ato da instrução é o interrogatório do acusado, ou seja, após a ouvida das testemunhas de acusação e de defesa, aos esclarecimentos dos peritos, as acareações e ao reconhecimento…

Bolsa de Nova York à canalização e tratamento de esgotos, proliferando o fétido odor característico dos corpos d’água na capital. Hoje a RMSP (Região Metropolitana de São Paulo) perde 7 m³ por segundo de água potável no sistema de distribuição. A acusação que pesa sobre a SABESP é que a velha rede de distribuição e a falta de manutenção levam a perdas diárias irreparáveis, e tudo isso tende-se a agravar, com a falta de chuvas e o clima. A SABESP patina na gestão hídrica ambiental,…

invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” PRIMEIRA PARTE - Noções gerais sobre o dano moral Legislação Novo Código Civil "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." SEGUNDA PARTE Danos Morais nas Relações de Trabalho SEGUNDA…

- CEP: 20960-080, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional situado na Rua Leopoldina Rêgo, n°198/212, Ramos, nesta Cidade, onde recebem intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com amparo nos arts. 98, 186, 187 do Código Civil, oferecer; AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de LIGHT S.A, com sede à Rua Marechal Floriano, 168, Rio de Janeiro – CEP 20080-002, pelos…

pelos fundamentos de fato e direito abaixo. I - DOS FATOS Que conforme consta do Boletim de Ocorrência REDS 2014.014192002-001, na data do ultimo dia 04/07/2014, aproximadamente às 08:24, foi o Requerente apreendido por policiais militares, sob acusação de tentativa de furto, ocorrida na Avenida Donato Quintino, nesta cidade. Consta do Referido Boletim de Ocorrência que “acionado no posto policial do Canelas, populares informaram que teria um individuo furtando uma bicicleta que…

presente artigo traz os aspectos polêmicos referentes à alienação parental, sob o ponto de vista da legislação, dos profissionais estudiosos sobre o assunto e da jurisprudência dos nossos Tribunais. Sumário: Introdução; 1. Conceito de alienação parental; 2. Modos de alienação parental; 3. Alienação parental x direitos de personalidade; 4. Medidas cautelares e alienação parental; 5. Meios de combate à alienação parental; Conclusão; Bibliografia INTRODUÇÃO A alienação parental, apesar…

delinqüente executa a ação penal ilícita”. José Frederico Marques. “Flagrante é o ilícito patente, irrecusável, insofismável, que permite a prisão do seu autor, sem mandado, por ser considerado a certeza visual do crime”. (Júlio Fabbrini Mirabete). 2. Espécies de flagrante a) próprio (propriamente dito, real ou verdadeiro): Aquele em que o agente é surpreendido cometendo uma infração penal ou quando acaba de cometê-la (302, I e II, CPP). b) impróprio (irreal, quase flagrante) ocorre…