Acusação 186 2

colaboradores, email onde consta que João Jorge havia sido demitido da empresa por conduta desonrosa, e ainda tecendo vários comentários desabonadores em relação ao ex- empregado, inclusive por desvio de valores da empresa. O Requerido, ao fazer tal acusação, pronunciou várias incriminações contra o Requerente, usando termos de baixo calão e “gírias” ofensivas para acusá-lo de ter furtado seu objeto. Chegou a usar de tom de ameaça articulando que o Requerente iria “morrer cedo”,…

indispensáveis, na espécie, não porque a lei os exija e sim porque o autor a eles se refira na ação como fundamento de seu pedido e pretensão.”(Primeiras Linhas de Direito Processual Civil – V. 2 – Moacir Amaral dos Santos – pág.140) Observa-se no caso em tela que o requerente se refere à falsa acusação de fato delituoso, porém, não junta a exordial o Boletim de Ocorrência e/ou Notícia Crime do fato, não há que se falar então em Calúnia, como já a diz a máxima: “o que não esta nos autos…

TEMA: “RESPONSABILIDADES NOS CASOS DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO”. Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil para obtenção como parte da nota do 3° estágio. JOÃO PESSOA 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 2.DOS CRIMES CONTRA A HONRA 7 REFERÊNCIAS 12 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema “Responsabilidades nos casos de Calúnia, Injúria e Difamação” de suma importância para o nosso conhecimento, principalmente

julgamento que se desenvolveu da seguinte forma. Trata-se de ação penal cujo procedimento é sumaríssimo, visando à conciliação ou processamento e julgamento para os crimes a que lei comine pena máxima não superior a 02 anos, nos termos do que dispõe o art. 2°, §único da Lei n° 10.259/01. Tendo em vista o procedimento previsto nos artigos 72 a 82 da Lei 9.099/95, foi realizado o pregão e em seguida aberta a audiência com exposição do caso pela juíza de direito. No caso foram frustradas…

investigações confirmam que todos nós recordamos melhor aquilo que fazemos ativamente. (SALOMON, 1999, p.127). 5 Sumário 1. INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 6 2. JUSTIFICATIVA .................................................................................................... 7 3. INQUISIÇÃO X INTERROGATÓRIO .................................................................... 8 4. FATOS…

DO INTERROGATÓRIO DO RÉU NO PROCESSO PENAL Voltaire de Lima Moraes Mestre e Doutor em Direito pela PUCRS, Desembargador do TJRS , Professor da Faculdade de Direito da PUCRS SUMÁRIO: 1. Conceito; 2. Natureza jurídica; 3. Questões tópicas; 4. Nulidades; 5. Conclusões. 1. Conceito O interrogatório pode ser conceituado como ato personalíssimo do acusado de infração penal, em denúncia ou queixa-crime, que se realiza perante o juiz competente para apreciar a ação…

Penal II Prof. Maurício 11.08.14 1. Apresentação 2. Procedimentos processuais – Art. 394 2.1. Procedimento Sumário 2.2. Procedimento Sumaríssimo 2.3. Ordinário 3. Atos de comunicação: Art. 352 Citação Notificação Intimação 4. Art. 395 – Juízo de Admissibilidade para o processo 5. Resposta à acusação. Art. 396 / 396-A. 6. Preliminares processuais 7. Questões prejudiciais. Art. 92 8. Processos…

legalmente estabelecida no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias à sua defesa lhe forem asseguradas" e também na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) de 1969, em seu artigo 8º, inciso 2: “Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa”, sendo esta última norma acolhida pelo Brasil apenas em 1992, através do decreto presidencial nº 678. A direito…

27/28). Recebida a denúncia (fl. 84), o réu foi citado (fl. 87v) e apresentou defesa preliminar por advogado constituído (fls. 89/90). Seguiu-se instrução em que inquiridas 5 (cinco) testemunhas arroladas pela acusação (fls. 101/105v, 119/120v, 137/138v e 179/185) e interrogado o acusado (fls. 186/194); a testemunha Layr Oliveira de Oliveira não foi ouvida em razão de seu falecimento, não manifestando o Ministério Público interesse em sua substituição (fl. 105v). Substituídos os debates…

maneira efetiva e sem danos escolares e psíquicos ao menor. Sobre o tema RESPONSABILIDADE CIVIL dizem os artigos 186 e 927, todos do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Tais princípios são básicos quanto à…