Acusação 186 2

palavra do acusado. O interrogatório será dividido em duas partes. Na primeira, o juiz deverá inquirir o acusado a respeito de sua vida pessoal. Na segunda parte, o acusado será indagado sobre: a) ser verdadeira a acusação; b) não sendo verdadeira a acusação, se tem algum motivo particular a que atribuí-la, se conhece a pessoa ou pessoas a quem deva ser imputada a prática do crime, e quais sejam, e se esteve com elas antes da prática da infração ou depois dela; c) onde…

hora marcada compareceu na sede do Sindicato, contudo, maior surpresa sofreu o Reclamante ao ser informado, naquele momento, que a sua rescisão estava sendo feita por justa causa, por suposta ofensa física a um colega de trabalho. E diante da acusação fantasiosa e injusta que estava sofrendo, o Reclamante não assinou nenhum documento, e por conseqüência, não recebeu as devidas verbas rescisórias até a presente data. Durante toda a sua vida profissional o Reclamante sempre foi um…

acusados serão submetidos ao interrogatório realizado através do sistema tecnológico da videoconferência, haja vista estarem inseridos nas categorias em que versa a própria Lei, como por exemplo, ser um acusado de alta periculosidade para a sociedade. 2 CONSIDERAÇÕES GERAIS ACERCA DO INTERROGATÓRIO TRADICIONAL Preleciona Alfrânio Jardim (2003, p.02) que, se o Estado não é um fim em si mesmo, mas um meio, parece inevitável a conclusão de que serve ele de instrumento para objetivos…

parece óbvio afirmar que a mesma não se estende aos delitos perpetrados após a cessação definitiva do exercício funcional, conforme apregoa a Súmula 451 do STF. (39) Nesse sentido, RTJ 75/420; RT 412/113, 499/302, 506/318, 534/380; RJTJESP 42/294 e 2. a) no que tange à regra probatória, invertendo-se o seu ônus, como presunção legal relativa de não-culpabilidade. O acusado não tem o dever de provar a sua inocência, cabe ao acusador comprovar a sua culpa, sendo considerado…

.............. Capítulo I – Dano e Responsabilidade....................................................................... 1-Conceito de Dano........................................................................................................ 2-Espécies de Dano.................................................................................................... 2.1-Dano Material................................................................................................ 2.2-Dano Moral

Movimento de Moradia do Centro (MMC) de São Paulo foi absolvido por unanimidade, em júri popular, da acusação de coautoria de um homicídio ocorrido em 18 de agosto de 2002, durante uma ocupação do MMC. 5 6 O processo foi considerado por muitos como um caso de tentativa de criminalização dos movimentos sociais. Horas antes do júri anunciar sua decisão, o promotor Roberto Tardelli, responsável pela acusação, já havia atestado a inocência do militante. A TRANSVERSALIDADE DE DIREITOS NA…

forma de compensação. - 20% em campos gerais e outras regiões do país. Cabe à União editar normas gerais, os Estados e DF editam normas suplementares. Caso a União não edite a norma geral, os Estado poderão ter competência legislativa plena §2°. Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; a) Teoria Finalista: O consumidor é necessariamente no fim da cadeia de consumo.…

Turma Criminal, Exmo. Sr. Relator, Exmo. Sr. Procurador de Justiça Processo n. ___________________________________ Incidência Penal: ______________________________ Réu: _________________________________________ Endereço do réu (RITJDFT, art. 186, I): ___________ O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no uso de suas atribuições legais, vem ajuizar a presente R E C L A M A Ç Ã O nos termos do art. 8º, I, “l”, da Lei n. 11.769/2008 e art.…

Plano de Aula: 2 - Teoria e Prática da Narrativa Jurídica TEORIA E PRÁTICA DA NARRATIVA JURÍDICA Título 2 - Teoria e Prática da Narrativa Jurídica Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Gênero e tipologia textuais nas peças processuais. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Reconhecer as peças processuais como “gênero textual” distinto; - Identificar os tipos textuais narrativo, descrito, dissertativo argumentativo e injuntivo nas peças processuais; -…

de Processo Penal, apresentar: RESPOSTA A ACUSAÇÃO Em face da denúncia de fls. 02/04, oferecida pelo Ministério Público desta Comarca, pela conduta descrita no artigo 303, 306 E 309, da lei 9.503/97. 1. DOS FATOS Que aos 17 dias do mês de fevereiro de 2013, por volta das 16h30min, na o denunciado, conduzia seu veiculo sob visível estado de embriaguez e sem possuir carteira de habilitação acabou por praticar lesão corporal contra vítima A.P.S. 2. PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE…