Acusação 186 2

e ampla defesa) ao adolescente que estiver respondendo à sindicância apuradora de ato infracional (art. 110 ECA, art. 5º LIV CF), bem como, a todas as garantias processuais esculpidas no art. 111, ECA, quais sejam: a) Citação; b) Conhecimento da acusação do fato imputado; c) Produção de todas as provas admitidas em Direito; d) Defesa técnica particular ou gratuita; e) Ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente; f) Solicitar a presença dos pais ou responsável. A apuração de atos…

A) Regra – Probatória: recai exclusivamente sobre a acusação o ônus de comprovar a culpabilidade do acusado, e não do acusado em provar sua inocência. Logo em caso de dúvida razoável o acusado deve ser absolvido. EX: pena mínima, diminuída de 1/6 a 2/3, atinge-se pena de 1 ano e 8 meses. Art. 33, § 4° da Lei de Drogas. Neste caso, o Promotor deve provar que o acusado não faz jus ao beneficio. Lembre-se: A Lei 12694/12, em seu art. 2° prevê o conceito de organização criminosa.…

Número de Semana de Aula 2 Tema Gênero e tipologia textuais nas peças processuais. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Reconhecer as peças processuais como ?gênero textual? disƟnto; - IdenƟficar os Ɵpos textuais narraƟvo, descrito, dissertaƟvo argumentaƟvo e injunƟvo nas peças processuais; - Compreender a interdependência desses Ɵpos textuais e qual a sua contribuição para a competência redacional das peças processuais. Estrutura do Conteúdo 1. Gênero textual 2.…

Leonardo José da Rocha. Monografia apresentada ao Curso de Preparação à Carreira da Magistratura da EMERJ. Orientadores: Ricardo Martins e Néli Cavalieri Fetzner. Disponível em: . Acesso em: 01 jul. 2012.) Resposta: Texto dissertativo FRAGMENTO 2 A perspectiva analítica adotada parte do pressuposto de que um dos fatores que alimentam dissensos reside na lógica do contraditório presente na prestação jurisdicional e em todo o campo do Direito brasileiro, tanto em suas…

petita, aquém do pedido. Á uma exigência para que haja uma correlação entre pretensão e a sentença. Juiz decidir de forma diversa da denuncia ou queixa e o chamado Emendatio libelli (art.383 do CPP), teoria da substituiçao. Possibilidade de mudança da acusação sempre que os fatos narrados na denúncia ou queixa tiverem de ser modificado em razão de prova surgida no curso da instrução criminal, chamado de Mutatio lebelli (art.384 do CPP), teoria da apresentação e da prospectarão ou…

mesmo já vinha sendo aplicado, ainda que de maneira acanhada, em decorrência dos princípios do contraditório (onde as partes tem igualdade processual, inexistindo qualquer vantagem para a acusação) e da ampla defesa (onde confere-se a faculdade de se acompanhar os elementos de convicção apresentados pela acusação e de produzir o que lhe pareça conveniente e útil para demonstrar a improcedência da imputação), contemplados no Direito Processual Penal. Ressalte-se que…

5 Objeto: Provas em Espécie (Continuação) Data: 20/08/2008 Interrogatório 1. Natureza 2. Interrogatório policial e judicial 3. Previsão legal: Arts. 185 a 196 do CPP. Alterados pela Lei 10.792/03. 4. A defesa técnica e pessoal positiva/negativa (verdade e obrigação – art. 260 do CPP) Local: art. 185 pár. 1 do CPP Defesa: §2º do art. 185 e art. 188 do CPP. Direito ao silêncio: art. 186 do CPP. “Procedimento”: art. 187 do CPP Cumpre citar SOUZA NETTO, quanto à…

QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ Curso de Direito OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL Francisco Camurça Bezerra Neto Matr. O412902/4 Fortaleza-CE Novembro, 2009 2 FRANCISCO CAMURÇA BEZERRA NETO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL. Monografia apresentada à banca examinadora da Universidade de Fortaleza, como exigência parcial para a obtenção do grau de…

qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), dentro do prazo legal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, Com fulcro no artigo 397 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS Segundo a denúncia, no dia 20 de setembro de 2012, o ora acusado, encontrasse processado pela…

xxxxxxxxxxxxx já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua defensora dativa que a esta subscreve, dentro do prazo legal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 397 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS Segundo a denúncia, o ora acusado, encontra-se processado pela pratica do delito, com fulcro no…