Acusação 186 2

mediante ação fraudulenta, contraiu o débito perante a loja ré, cujo não pagamento motivou a inscrição de seu nome no rol de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, caracterizado está o dano moral, e a responsabilidade da empresa em sua reparação. 2. Não há como a recorrente se eximir da responsabilidade objetiva pelo dano causado ao recorrido, alegando ter sido também vítima da fraude praticada pelo terceiro, eis que lhe competia, quando da realização do negócio, tomar todas as…

CASO CONCRETO AULA 2 de Teoria e Prática da Narrativa Juridica No Direito, é de grande relevância o que se denomina tipologia textual: narração, descrição, dissertação. O que torna essa questão de natureza textual importante para o direito é sua utilização na produção de peças processuais como a petição inicial, que apresenta diferentes tipos de texto, a um só tempo. Para melhor compreender essa afirmação, observe o esquema da petição inicial e perceba como essa peça pertence a um…

municipal/estadual (fora do município/estado) e o direito alienígena. 4ª- Fatos inúteis – fatos que para um processo pode ser inútil, em outro processo pode ser útil, necessário analisar no caso concreto. Ônus da Prova Cabe a quem alega, normalmente cabe a acusação. Mas se a defesa alega fatos, será dela o ônus (dever) da prova, por isso o ônus é de quem alega. Art 156 do cpp Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:…

direito material e processual. Seguirá nesta hipótese a regra do direito penal material. Inquérito policial (arts. 4º a 23 + art. 28, CPP): 1) Noção: Trata-se de procedimento administrativo, voltado para a apuração do fato criminoso e de sua autoria. 2) Características do IP: Obrigação, dispensável, inquisitivo, sigiloso, escrito e indisponível ATENÇÃO: O IP é dispensável para a ação penal e obrigatório para a autoridade policial. Não há contraditório no IP, mas cuidado com o art.…

Atualmente, quanta e quais são, as proposições do professor DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS, fornecida à comissão de estudos para reformulação do capítulo das penas no direito brasileiro?         1 – prestação de serviços à comunidade; 2 – limitação de fim de semana; 3 – interdição temporária de direitos; 4 – multa; 5 – verba indenizatória às vítimas; 6 – reparação do dano; 7 – tratamento de choque – penas privativas de liberdade de curta duração; 8 – tarefa – por…

Processual Penal numa visão constitucional. Sistemas Processuais: Inquisitivo e Acusatório. Sujeitos Processuais: O Juiz e as partes processuais. Conciliadores do juízo. Ministério Público como órgão agente e como órgão interveniente. Assistente de acusação. Acusado: direitos e garantias na CRFB/88. AULA DIREITO PROCESSUAL PENAL I DIREITO PROCESSUAL PENAL I DESCRIÇÃO DO PLANO DE ENSINO CONTEXTUALIZAÇÃO A disciplina de Processo Penal I é relevante no universo do estudante de Direito.…

estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares" (Elementos de direito processual penal, 2. ed., Forense, v. 1, p.20). CONTEUDO DO PROCESSO PENAL: A finalidade do processo é propiciar a adequada solução jurisdicional do conflito de interesses entre o Estado-Administração e o infrator, através de uma seqüência de atos que compreendam a formulação da acusação, a produção das provas, o exercício da defesa e o julgamento da lide. O processo compreende: a)…

de hierarquia e subordinação === Direito a liberdade (alguns desdobramentos) – Titulo 2, CAP 2, Art 5 - predominantemente negativo --- 1ª dimensão (existem 3 dimensoes) ---- impõe ao estado uma abstenção, afastamento da esfera privada de direitos, estado não pode intervir 1) inciso 2: Liberdade de ação: fazer ou deixar de fazer em virtude de lei.....especie normativa: LEI normas primárias...(art 59??) === 2) Inciso 4: Livre manifestação do pensamento = liberdade de opinião == vedado…

um retorno às respostas ao delito típicas da vingança privada vigente na Antiguidade. Admitir a natureza jurídica pública dos delitos, das penas e do processo penal representou inquestionável conquista do mundo civilizado, da qual seria impensável 1 2 Artigo extraído do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. O…

cláusula se por al. não estiver preso. Vejamos: RESUMO DO PROCESSO Ofertada a inicial que foi recebida (fls.02/05), apresentou o Réu defesa preliminar, ouvindo-se as testemunhas arroladas, assim pela acusação como pela defesa, juntando-se, ao final, as alegações derradeiras da acusação (CPP, art. 406, fls. 199/207) e defesa (fls. 213/226). Apesar do conjunto probante fortemente favorável ao Réu, o MM. Juiz de Direito “a quo” pronunciou o recorrente, nos termos infra transcritos,…