Acusação 186 2

parágrafo único, do CPP). A autoridade que determinar a perícia e as partes poderão oferecer quesitos até o ato. Deve ser realizada a perícia por perito oficial, portador de diploma de curso superior. É facultado ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado de indicar assistente técnico, bem como oferecer quesitos (art. 159, § 4º, do CPP). Este deve ser admitido pelo juiz e atuará após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelo perito…

PROVADOS.(PROCEDENTE OU IMPROCEDENTE. INTERESSE DE AGIR-NECESSIDADE Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do…

o período desde o início da vigência das atuais leis de Propriedade Intelectual (período entre os anos de 1997 e 2012), para verificar o estado geral, quantidade e fluxo de julgados a respeito do tema, sobretudo após a modificação imposta ao art. 186 do Código Penal pela lei 10695/2003. Finalmente, com a análise de tais dados, em conjunto com o estudo teórico de tais institutos e de diferentes posicionamentos doutrinários a respeito das políticas e objetivos desejados no…

Aspectos legais e jurisprudenciais da inelegibilidade do analfabeto A inconstitucionalidade de plebiscito para casamento homossexual Corrupção eleitoral Tanto a Constituição Federal (art. 5º, inciso LXIII) quanto o Código de Processo Penal (art. 186) desobrigam o réu a depor contra si mesmo. Dado isso, é um contrassenso ouvir como testemunha alguém que, em sua essência, não poderia prestar o compromisso legal de dizer a verdade (art. 203, do CPP). Nessa esteira já decidiram os…

n 011.690/2008 § 1º Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame § 2º Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo § 3º Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e…

Universidade Federal de Minas Gerais Escola de Belas Artes Crítica das Artes Visuais – 2011/2 Prof. Maria Angelica Melendi THIAGO CESAR VIANA RENNÓ, Rosângela. Mad Boy at Alexanderplatz. Apresentado na “Denkzeichen 4. November 1989”, Fotografia digital (processo Lightjet) em papel Fuji Crystal Archive, laminada instalada em painel luminoso na Alexanderplatz, Berlim. 4 de Maio a 3 de Agosto de 2001. Memória e Rosângela Rennó percorrem uma mesma trilha. Fotógrafa

decorrência da violação de seus direitos. Danos estes, resultado pelos atos praticados pelos funcionários da empresa ré. Sobre a reparação dos danos, o Código Civil disciplina no caput de seu artigo 927: Art. 927: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” O parágrafo único do artigo supramencionado aduz que “... Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ...”. Analisemos,…

garantias constitucionais. Sistemas processuais Devido processo legal. Contraditório. Igualdade entre acusação e defesa. Ampla defesa. Presunção de inocência. Iniciativa das partes. Imparcialidade do juiz. Verdade real (verdade processual). Publicidade no processo. Motivação das sentenças. Favor rei. Duplo grau de jurisdição. .............................................................................. 11 AULA 2 Princípios constitucionais e gerais sistematizados do processo penal e…

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRECEDENTES DA CORTE – 1. Dúvida não mais existe no âmbito da Corte no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes. 2. A inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa, sendo o consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dependendo, portanto, de circunstâncias concretas, a critério do…

incontestáveis prerrogativas dadas ao réu pela legislação (v.g. direito de calar-se; apresentar a sua versão dos fatos), como também é meio de prova, afinal, o magistrado vai realizar as perguntas pertinentes à elucidação dos fatos, assim como a acusação e o advogado do interrogado também o farão. O material eventualmente colhido servirá na formação do convencimento do julgador. É o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. d) Interrogatório como meio de defesa,