Acusação E Denuncia De Crime De Estupro

de V. Exa., nos termos do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS Pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas. DOS FATOS Segundo denúncia do Ministério Público, o denunciado encontra-se incurso nas sanções do crime previsto nos artigos 217-A c/c 69 do Código Penal, com agravante de embriaguez preordenada prevista no artigo 61, II alínea “l”, do mesmo diploma, posto que na data de (DATA) do corrente ano,…

CRIMINAL DE FLORIANÓPOLIS – SC. Alessandro, já qualificado na denúncia, por seu advogado _____________ constituído (instrumento de mandato em anexo – doc.1), vem perante Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento nos arts. 396 e 396-A do Código de Processual Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS Alessandro foi denunciado pela prática do crime de estupro de vulnerável, em que a vítima seria Geisa, de 20 anos…

Ministério Público imputa-lhe a prática do crime previsto no art. 217-A, c/c os arts 225, parágrafo único, e 226, inciso II, do Código Penal Brasileiro, c/c a Lei nº 8.072/90, com as alterações da Lei nº 12.015/09, sob o fundamento de que o Denunciado teria abusado sexualmente de sua filha menor, Dayana Lima Alves, de 06 anos (seis) anos de idade. A r. denúncia fora recebida em 17 de julho de 2012, sendo o Acusado citado pessoalmente, ofertando resposta à acusação por defensor nomeado.…

de ação penal é privativo do processo penal acusatório. Ou seja, NO PROCESSO PENAL INQUISITIVO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIREITO DE AÇÃO. ISTO PORQUE NO PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO HÁ UMA VISÍVEL E INVIOLÁVEL SEPARAÇÃO DA FUNÇÃO EXERCIDA PELA ACUSAÇÃO, PELO RÉU (DEFESA) E PELO JUIZ que, diga-se de passagem, deve permanecer inerte, aguardando a produção da prova para, com sua análise, criar seu convencimento acerca dos fatos discutidos na ação penal. Portanto, deve-se ter…

ALEGAÇÕES FINAIS - ESTUPRO - PALAVRA DA VÍTIMA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____________ (___). processo-crime n.º _________________ alegações finais __________________________, brasileiro, casado, pedreiro, residente e domiciliado nesta cidade de ______________, pelo Defensor Público subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, nos autos do processo em epígrafe, articular, as…

domiciliado a _____________ vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, apresentar, com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal, sua RESPOSTA PRELIMINAR A acusação pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I. DOS FATOS O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de ZECA CARROCEIRO, de 35 anos, incurso no artigo 213 , §1º do CP, do Código Penal Brasileiro, discorre sobre a prática de infração penal contra Mercancia…

oferecimento da denúncia até a decisão de pronúncia. Denúncia ou queixa; recebimento da denúncia ou queixa; citação do acusado; interrogatório; fixação do tríduo para defesa prévia; audiência para oitiva de testemunhas arroladas pela acusação; audiência para oitiva de testemunhas arroladas pela defesa; alegações finais, com prazo de 5 dias para cada parte. Competência do Júri: homicídio doloso, participação em suicídio, aborto e infanticídio, tentados ou consumados. Latrocínio; estupro…

respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado ao final assinado, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS Alessandro, de 22 anos, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no artigo 217 A, parágrafo 1º do Código Penal, por crime praticado contra Geisa, 20 anos de idade. Na peça acusatória o réu foi acusado…

será bem visto na COMUNIDADE em que foi criado, podendo, ainda, ser ele vítima de injustiças, preconceitos. Outrossim, as supostas provas que embasaram a condenação são superficiais, havendo fundadas dúvidas acerca da materialidade e autoria do crime, sendo plenamente JUSTIFICÁVEL e RAZOÁVEL a concessão do direito de recorrer em liberdade. Nesse aspecto, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em brilhante posicionamento a respeito, ampliou a exigibilidade da fundamentação da prisão…

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Lei. 12.015 de 07 de agosto de 2009 1. Considerações iniciais: alteração da nomenclatura do Título VI do CP A redação anterior do Título VI do Código Penal (“Crimes contra os Costumes”) representava a “forma como as pessoas deveriam se comportar sexualmente perante a sociedade do século XXI”, sendo perceptível a influência de concepções morais e a tentativa de conformação da sexualidade segundo determinados padrões. Ocorre…