Actos Do Comercio

e de controlo. 2 violado por acto ou omissão imputáveis ao decisor da União Europeia. Pergunta-se: qual será o tribunal competente para conhecer a sua queixa, de acordo com o conhecido princípio do “juiz natural”?2 Em abstracto, abrem-se várias hipóteses: o tribunal nacional no caso de existirem actos nacionais de aplicação do acto comunitário alegadamente contrário aos Direitos Fundamentais. A decisão do Juiz nacional sobre a suposta ilegalidade do acto comunitário exigiria, de…

políticos e que visavam, essencialmente, a auto-promoção do atacante ou a humilhação da vítima (normalmente a empresa detentora do site). Neste trabalho, pretende-se entender os objectivos do ‘webdefacement’ e de que forma pode ser considerado um acto de ciber-terrorismo. Em segundo lugar, pretende-se determinar, ainda se existem formas de activismo do webdefacement e quais as diferenças entre estas e o ciber-terrorismo. Para tal propõe-se que se apresente uma contextualização dos…

as razões que impulsionaram a substituição de um imposto vigente pelo outro; Analisar os principais impostos que vigoram; Descrever os princípios e os conceitos gerais que formam o Sistema Tributário moçambicano, nomeadamente: Princípios Gerais, actos ilícitos, benefícios fiscais e interpretação das normas fiscais; Relacionar o Direito Fiscal com outras áreas de Direito; Falar das fontes de Direito. 3. Metodologia de trabalho Tratando-se de um trabalho de pesquisa na área de…

qual. Neste artigo, trataremos dos textos jornalísticos, sobretudo os que se referem a transações comerciais, praticadas ao redor dos escravos. Para tanto, procedeu-se ao levantamento de textos autênticos da época em periódicos, como: Jornal do Comércio RJ, 1847, 1849 e 1851; O Município (local), 1877 e 1879; O Vassourense (local), 1885 a 1887. . Os documentos escritos foram recolhidos no município de Vassouras, centro de lavoura cafeeira, nos anos de 1838 cinco anos após a fundação…

insolvência de não empresários e titulares de pequenas empresas – art.ºs 251.º a 263.º. ► São igualmente urgentes: Os registos da sentença e de quaisquer despachos proferidos no processo de insolvência (cfr. art.º 38.º, n.ºs 2 e 3); E os registos dos actos de apreensão de bens da massa insolvente ou praticados no âmbito da administração e liquidação da massa ou previstos em plano de insolvência ou de pagamentos (cfr. art.ºs 36.º -g), 149.º, 152.º, 228.º, n.º 2 e 267.º, entre…

industria e comercio, onde daremos o conceito da industria e comercio tambe falaremos da importacia mesma. Onde Industria é uma actividade que transforma matéria-prima em produtos acabados ou semi- acabados com consumo de energia. E Comércio consiste na troca de bens por um determinado valor monetário. INDÚSTRIA e COMÉRCIO Industria: é uma actividade que transforma matéria-prima em produtos acabados ou semi- acabados com consumo de energia. Comércio:…

período de 15 anos, saldo positivo no Orçamento, em Julho de 1932 foi nomeado para a chefia do Governo. Salazar empenhou-se na criaçao das necessárias estruturas intitucionais. Ainda em 1930, lançaram-se as bases na União Nacional e promulgou-se o Acto Colonial. Em 1933 foi a vez da publicação do Estatuto do Trabalho Nacional e da Constituição de 1933, submetida a plebescito nacional.Ficou consagrado um sistema governativo conhecido por Estado Novo, tutelado por Salazarm do qual…

animais de companhia. Decreto-Lei n.º 314/2003 (Revoga a Decreto-Lei n.º 91/2001): Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica de Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entradas em território nacional de animais susceptíveis à raiva. Portaria n.º 81/2002: Aprova as normas técnicas de execução regulamentar do Plano Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva e Outras…

encontro aos ideais políticos e religiosos dos colonos e a fundamentar o repúdio pela legalidade existente, fundada no Parlamento; estatuto interno do Estado: enquanto Estado independente tem direito a fazer a guerra, a paz, alianças e tratados de comércio “Nós, o povo dos Estados Unidos, em ordem a formar uma mais perfeita união, estabelecer a justiça, assegurar a tranquilidade interna, prover à defesa comum, promover o bem geral, conservar para a nossa posteridade os benefícios da…

Comunidades 1975 Convenção de Lomé I Instituição de um processo de concertação entre o Parlamento Europeu e o Conselho Referendo britânico sobre a Europa Resolução sobre a criação da União Europeia Relatório Tindemans sobre a União Europeia 1976 Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu Texto sobre o estado da União 1977 Pedido de adesão de Portugal às CE Declaração Comum da Assembleia, do Conselho e da Comissão, sobre os Direitos do Homem União…