registo e licença de canideos

LEGISLAÇÃO EM VIGOR
Decreto-Lei n.º 313/2003:
Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE).
Portaria n.º 421/2004:
Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e
Gatos. Revoga a Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro.
Despacho conjunto n.º 113/2004 – Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto. Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro, a taxa de identificação electrónica de cães e gatos, enquanto animais de companhia, e quando realizada em regime de campanha, é fixada por despacho conjunto dos ministros de Estado e das Finanças e Agricultura, Desenvolvimento
Rural e Pescas.

Decreto-Lei n.º 312/2003:
Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.
Portaria n.º 422/2004:
Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos. Portaria 585/2004: de 29 de Maio:
Define o capital mínimo e outros critérios qualitativos necessários para a celebração do contrato de seguro referido no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º
312/2003, de 17 de Dezembro, que aprovou as normas da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia. Decreto-Lei n.º 314/2003 (Revoga a Decreto-Lei n.º 91/2001):
Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica de Raiva
Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entradas em território nacional de animais susceptíveis à raiva.

Portaria n.º 81/2002:
Aprova as normas técnicas de execução regulamentar do Plano Nacional de
Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva e Outras Zoonoses (PNLVERAZ).

Portaria n.º 899/2003:
Altera o artigo 11.º do Programa Nacional de Luta e Vigilância
Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses, aprovado Pela Portaria
n.º 81/2002, de 24 de Janeiro.

Decreto-Lei n.º 315/2003:
Altera o Decreto-Lei n.º